Câmara de Santarém rejeita delegação de competências do Governo

Em Região

A Câmara de Santarém decidiu rejeitar todas as delegações de competências propostas pelo Governo, à exceção das de âmbito intermunicipal relativas a projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

A proposta do presidente da Câmara foi aprovada, esta quarta-feira, com os votos favoráveis da maioria social-democrata e a abstenção da oposição socialista.

A rejeição é justificada com o facto de o Governo não ter ainda aprovado os envelopes financeiros com a identificação das verbas por áreas de competências a transferir e por não ter inscrito no Orçamento do Estado para este ano os recursos financeiros a atribuir às autarquias para a prossecução das novas competências, “cujos montantes deveriam constar do Fundo de Financiamento da Descentralização”.

A rejeição é extensiva ao ano de 2020, admitindo a Câmara de Santarém, presidida por Ricardo Gonçalves, rever a sua posição, se durante este ano ou no próximo forem “clarificadas as reais condições” para concretização das transferências e se for publicada a legislação correspondente, nomeadamente, com “indicação clara dos recursos a atribuir”.

Assim, o Município de Santarém rejeitou a assumpção de competências nos domínios das vias de comunicação, autorização de jogos de fortuna ou azar, praias fluviais, estacionamento público, património imobiliário público sem utilização, habitação, estruturas de atendimento aos cidadãos, apoio aos bombeiros voluntários, justiça, cultura, saúde animal e proteção dos alimentos, transporte turístico em vias navegáveis interiores, áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, educação e saúde.

No caso da educação, foi referida uma estimativa elaborada no âmbito do Conselho Municipal de Educação que aponta para um défice atual da ordem de um milhão de euros decorrente da delegação de competências nesta área, aceite em 2009, uma vez que o município tem sido obrigado a assumir gastos com pessoal que o acordo não cobre.

Esse estudo indica ainda uma estimativa da ordem dos cinco milhões de euros para intervenções identificadas como necessárias nos edifícios escolares que ficariam sob a responsabilidade do município.

Estas “contas”, que o líder da bancada socialista afirmou até “pecarem por defeito”, levaram a que os eleitos do PS se abstivessem, lamentando Rui Barreiro que o município rejeite as novas competências, mas percebendo as dificuldades que se colocam à gestão dos equipamentos das áreas da educação e da saúde.

Sobre a descentralização de competências municipais para as juntas de freguesia, o executivo escalabitano decidiu manter as que já tem delegadas, nomeadamente, manutenção de espaços verdes, limpeza de vias e espaços públicos, manutenção de mobiliário urbano, pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1.º ciclo e manutenção das áreas envolventes.

Quanto às restantes — feiras e mercados, ocupação da via pública, afixação de publicidade, máquinas de diversão, recintos improvisados, espetáculos na via pública, acampamentos ocasionais, fogueiras, lançamento de foguetes e queimadas -, decidiu que permanecerão sob a gestão da Câmara Municipal, por ser esta a entidade que detém os recursos humanos e técnicos necessários ao seu cumprimento.

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