Lançado hoje Portal Consulta.Lex – Consulta pública de regulamentos e decretos-leis

Em Empresas

É hoje lançado o Consulta.Lex, um portal de consultas públicas acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação na elaboração de decretos-leis e regulamentos, através da consulta de diplomas e da formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desses diplomas até à fase de aprovação final.

Para inaugurar o Portal Consulta.Lex, foi hoje submetido a consulta pública o decreto-lei que revê o regime de aposentação antecipada dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações. Os cidadãos podem aceder ao portal, consultar o decreto-lei e enviar os seus contributos.

O Portal Consulta.Lex é de fácil utilização (user friendly), permitindo o registo de cidadãos e empresas, de modo a receberem notificações da abertura de consultas públicas nas áreas temáticas do seu interesse, com vista à sua participação na elaboração de regulamentos e decretos-leis. Essa participação pode ser feita através de envio de sugestões, documentos ou do preenchimento de questionários.

A consulta pública é o modo de participação dos cidadãos e das empresas nos procedimentos administrativos e legislativos do Governo. É uma fase desse procedimento em que todos podem contribuir com as suas opiniões e sugestões para a aprovação final de um diploma regulamentar ou legislativo.

É através das consultas públicas que o Governo português consulta as partes interessadas sobre todas as principais iniciativas políticas, tornando este processo mais transparente, responsável e eficaz.

Quando a consulta pública termina e o regulamento ou decreto-lei estiver aprovado, os cidadãos e empresas que participaram na elaboração desses diplomas recebem um relatório estatístico da participação, assim como a versão final do regulamento ou decreto-lei.

Com o Portal Consulta.Lex, o Governo pretende, por um lado, facilitar o acesso dos cidadãos e empresas aos seus processos de decisão, garantindo uma maior transparência e acesso à informação. Por outro lado, pretende-se promover e incentivar a participação interessada e informada dos cidadãos e empresas em decisões cujos efeitos abrangem todos os cidadãos.

Desta forma, o Governo cumpre mais uma medida Simplex+, no âmbito do I Plano Nacional de Administração Aberta e inaugura o novo pilar do Programa Legislar Melhor: a par dos objetivos de “legislar menos”, “legislar completo”, “legislar a tempo”, “legislar com rigor” e “legislar claro”, já em concretização, vai ser possível agora “legislar com todos”, recorrendo à participação dos cidadãos interessados para aprovar legislação mais adequada, eficaz e na qual os portugueses se revejam.

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