Indemnizações dos fogos – Câmara de Mação ganha processo contra o Estado

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O Tribunal deu razão à Câmara de Mação no processo que a autarquia moveu contra o Estado, em outubro do ano passado, sobre a utilização dos quase 51 milhões de euros do Fundo Europeu de Solidariedade pelo Estado, para indemnizações relativas aos incêndios de 2017.

A informação foi avançada à TSF pelo presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela. O autarca sublinha que a decisão implica, para já, a anulação dos concursos que tinham sido abertos no decorrer do processo.

Em causa estão as verbas do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuídas a Portugal. Apesar de ter tido a maior área ardida em 2017 – 28 mil hectares – e prejuízos de quase 3 milhões de euros, o Município de Mação foi excluído pelo Governo na atribuição dessas verbas.

Na prática, Mação ficou sem acesso aos fundos europeus que financiam os prejuízos registados pelos municípios a 100%. Em alternativa, restava ao Município de Mação recorrer ao Fundo de Emergência Municipal para receber 60% do valor dos prejuízos.

Desde 2017, o autarca eleito pelo PSD denunciou, por várias vezes, que o município foi discriminado pelo Governo, porque registou apenas prejuízos materiais, ao contrário de outros municípios.

Uma situação que levou a câmara de Mação a apresentar uma providência cautelar contra o Estado, em outubro do ano passado, devido à atribuição dos apoios aos municípios afetados pelos incêndios de 2017. A autarquia dizia-se discriminada, tribunal veio agora dar-lhe razão.

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