Governo declara situação de crise energética a partir de hoje

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O Governo declarou a crise energética no país a partir das 23.59 desta sexta-feira e até dia 21. A comunicação foi feita à momentos em conferência de imprensa, pelos ministros do Ambiente e do Trabalho.

O ministro do Ambiente sublinha que para o cidadão só a partir de domingo à meia-noite é que fica em vigor a limitação de abastecimento de 25 litros para viaturas ligeiras e de 100 litros para pesados por dia.

Nesta conferência de imprensa foi também anunciado que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa rejeitou a providência cautelar apresentada pelo sindicato do motoristas em relação aos serviços mínimos decretados. “Foi rejeitada liminarmente”, disse Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Sobre uma requisição civil preventiva, o parecer declara que é possível e legal. Vieira da Silva disse que não está decretada, mas não afastou essa hipótese. Vieira da Silva disse que, “se antes disso existirem factos que apontem para a necessidade de a utilizar [uma requisição civil preventiva], o Governo, numa situação extrema, não abdica de nenhum dos instrumentos”.

Vieira da Silva disse que o Governo está “permanentemente disponível” para mediar o conflito entre motoristas e patrões, considerando que “é preciso que as partes ouçam o povo português”. “O país espera que todos façam o possível para evitar uma situação de conflito que tenha riscos de efeitos colaterais que todos nós queremos evitar”, afirmou.

Contudo, acrescentou, o Governo “não se pode substitui às partes”, mas considera que “há sempre alternativas de negociação para encontrar soluções de compromisso”.

Os ministros Vieira da Silva e Matos Fernandes prestaram esclarecimentos sobre a greve dos motoristas de matérias pesadas e o parecer da Procuradoria-Geral da República relativo à greve dos motoristas. Sobre o parecer, o Governo diz que ficou claro neste parecer que pode ser decretada a requisição civil preventiva.

“O direito à greve não pode pôr em causa outros direitos constitucionais”, explicou o ministro Vieira da Silva, citando o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirma que os “serviços mínimos podem ser alargados”, sempre que se coloque em risco o funcionamento de áreas fundamentais.

De acordo com a PGR, o direito à greve, que é “constitucionalmente consagrado”, não “é limitado”. “Em casos extremos”, explicou Vieira da Silva, os serviços mínimos podem “culminar com a manutenção da normalidade funcionamento”.

Também o abastecimento de gasóleo e combustíveis a postos privativos ou cooperativos de empresas de transporte de mercadorias deve ser assegurado por 50% dos trabalhadores.

Quanto a empresas de transporte de passageiros e que prestem serviços públicos, os serviços mínimos são de 75%, bem como para o transporte de combustíveis, matérias perigosas, medicamentos e bem essenciais para prisões, centros de acolhimentos de crianças e jovens, residências para idosos e instituições de segurança social.

O transporte de bens alimentares e de 1.ª necessidade para animais deve também ser assegurado em 75%.

Os serviços mínimos devem ser garantidos em 100% no abastecimento de combustíveis à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA), portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários, instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança, hospitais, serviços de emergência médica, centros de saúde, clínicas de hemodiálise, o transporte de produtos perecíveis e de medicamentos para farmácias comunitárias.

“Com este parecer, resulta uma maior convicção do Governo das medidas que tomou e que serão tomadas numa situação de greve”, disse Vieira da Silva, que deixou claro que a sua posição, considerando que a “greve é desadequada para a realidade do mês de agosto”.

Crise energética já esta sexta-feira

A situação de crise energética, aprovada por conselho de ministros eletrónico, permite que o Governo avance com a mobilização de funcionários do Estado na manutenção da Rede de Emergência de Postos de Abastecimento.”Consoante as regiões do país e as atividades, as necessidade de abastecimento em diferentes zonas não são iguais”, disse o ministro.

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