Na sequência de uma visita com Assunção Cristas a Mação, esta semana, Patrícia Fonseca, a deputada do CDS-PP eleita pelo distrito de Santarém questionou o Ministro do Planeamento sobre o concurso para apoios do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) na sequência dos incêndios de 2017.
Patrícia Fonseca quer saber se é verdade que o Governo recorreu da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria relativa à inclusão do concelho de Mação no concurso para apoios do Fundo de Solidariedade da União Europeia. Questiona o Ministro sobre se considera que Mação foi vítima de discriminação por parte do Governo e, ainda, se está o Governo consciente de que, no caso de interpor recurso, poderá atrasar o processo de todos os municípios envolvidos e não apenas Mação, e por isso prejudica-los.
No início de julho, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ordenou a anulação e a repetição do concurso aberto pelo Governo para o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) para apoio na sequência dos incêndios de 2017.
Esta decisão surgiu em resposta a um pedido da Câmara Municipal de Mação que, ao ser afastada deste concurso, alegou ter sido violado o princípio da igualdade e da proporcionalidade na Administração Pública. A ação da autarquia foi posta contra o então Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, a Comissão Diretiva do Programa Operacional de Assistência Técnica, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P. e a Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica.
A Câmara Municipal de Mação pedia para ser reconhecida como candidata ao concurso do FSUE aberto em agosto de 2018, cerca de um ano depois de 66,49 % da área do concelho ter sido consumida pelas chamas, num total de 26,6 mil hectares.
O município, que teria direito a ajudas do Fundo de Emergência Municipal para 60% dos prejuízos, foi excluído pelo Governo do acesso ao FSUE, que deveria financiar a 100% os prejuízos avaliados em cerca de três milhões de euros em Mação.
A decisão do Tribunal de Leiria suspendeu assim a eficácia do aviso de lançamento do concurso do FSUE, bem como a atribuição de apoios na ordem dos 50,6 milhões de euros a 28 municípios e várias outras entidades.
O Acórdão recorda que o total de prejuízos em infraestruturas e equipamentos municipais no concelho de Mação se estima em € 2.962.691,00, incluindo valores correspondentes a danos em estradas municipais, equipamentos de segurança rodoviária, viaturas e outros veículos municipais, diversos equipamentos municipais, sistemas municipais de tratamento de águas residuais e em equipamento urbano complementar.
O CDS-PP diz ter conhecimento de que o Governo recorreu da sentença, o que vai prejudicar o concurso, uma vez que as verbas têm que ser usadas até fevereiro de 2020.
