Funcionários precários do Centro Hospitalar do Médio Tejo com situação regularizada

Em Sociedade

O PREVAP – Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública permitiu que 17 funcionários do CHMT, EPE, tenham a sua situação laboral regularizada, após a homologação das deliberações da Comissão de Avaliação Bipartida da Saúde pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde. Estes 17 funcionários do Centro Hospitalar do Médio Tejo passam, assim, a integrar os quadros da Instituição.

Esta regularização surge ao abrigo do PREVPAP, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.

Os requerimentos foram apresentados à Comissões de Avaliação Bipartida da Saúde (CAB) que emitiu parecer tendo por base a correspondência das funções exercidas a uma necessidade permanente do respetivo órgão, serviço ou entidade onde em concreto as mesmas são desempenhadas e sobre a adequação do vínculo jurídico às funções.

Destaca-se o rigor com que os procedimentos de candidatura foram trabalhados, o que resultou na autorização de 100% dos requerimentos apresentados pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, tornando-o uma das primeiras Instituições de Saúde do país com a regularização da totalidade das candidaturas apresentadas.

No despacho assinado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e da Saúde pode ler-se que “O Programa de Governo do XXI Governo Constitucional prevê a limitação do uso pelo Estado de trabalho precário, estabelecendo uma política clara de eliminação progressiva do recurso a trabalho precário e a programas de tipo ocupacional no setor público como forma de colmatar necessidades de longa duração para o funcionamento dos diferentes serviços públicos”.

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