Câmara de Santarém vai criar 21 áreas de reabilitação urbana

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A aprovação das 21 ARU’S – Áreas de Reabilitação Urbana, nas 18 freguesias do concelho de Santarém, hoje, dia 17 de setembro, ao final da tarde, em reunião da Câmara Municipal, vai “permitir incentivar uma tendência de reocupação dos núcleos urbanos com habitação, comércio e serviços, conferindo-lhes uma dinâmica própria e mais atual”. Segundo a proposta aprovada pelo executivo municipal, “pretende-se ainda salvaguardar os conjuntos de edifícios que fazem parte da história do local e contribuir para o desenvolvimento pelos seus habitantes de sentimentos de apreço e orgulho pelo lugar onde residem”. A par destes benefícios, a Câmara refere que “a aprovação das ARU’S permite a criação dum quadro de benefícios fiscais, aos munícipes, associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas sobre imóveis  – IMT”.

A delimitação destas áreas estratégicas vai permitir que o Município de Santarém desenvolva um conjunto de objetivos estratégicos, em conjunto com as Juntas de Freguesia do Concelho, de forma a criarem condições favoráveis à reabilitação urbana, como é o caso da isenção do IMI, por um período de três anos a contar, inclusive, do ano da conclusão das obras de reabilitação, podendo ser renovado, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.

Relativamente ao IMT, passam a usufruir da Isenção do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos, a contar da data de aquisição.

Para além dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, há ainda lugar a incentivos fiscais em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas – IRC, Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS e Imposto sobre Valor Acrescentado – IVA.

Esta delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana vai ainda ser apreciada e votada pela Assembleia Municipal.

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