Patrícia Fonseca confronta Governo com aprovação de legislação que foi revogada pelo Parlamento

Em Sociedade

Numa pergunta enviada aos ministros da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Administração Interna, a deputada do CDS-PP, Patrícia Fonseca, quer saber se, conforme informação veiculada pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários, e em período eleitoral e de interrupção do Parlamento, o Governo vai aprovar uma legislação que foi revogada, conforme consta da Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019.

De acordo com uma informação divulgada pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), o Governo «elaborou uma versão alterada do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais em matéria de proteção e saúde animal e segurança dos alimentos».

O SNMV refere que «este novo diploma não contém alterações substanciais face ao Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, sendo, na prática, o mesmo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, com as mesmas orientações e com as mesmas soluções», o que contraria o que foi aprovado pela Assembleia da República, com os votos favoráveis de todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do PS.

Efetivamente, o Parlamento aprovou, por maioria, a cessação da vigência do Decreto-lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, conforme a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019, publicada no Diário da República de 8 de agosto de 2019, relativo à transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, na sequência de projetos de resolução do CDS-PP e de outros partidos.

Em consequência, o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, deixou, assim, de vigorar.

A ser verdade a denúncia do SNMV, o CDS-PP considera inaceitável e incompreensível que o Governo queira agora insistir no erro e aprovar o mesmo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, violando o que foi decidido pela Assembleia da República, e fazê-lo em período eleitoral e de interrupção do Parlamento.

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