Agregar para destruir

Em Opinião

A Lei n.º 11-A/2013 estabeleceu a reorganização administrativa do território das freguesias. Ficou conhecida como a “Lei Relvas” e originou as uniões de freguesias.

Desta forma, na legislatura do então Governo PSD-CDS foram extintas 1168 freguesias.  No concelho de Santarém, de 27 freguesias passou-se para 18.

Destas “experiências de laboratório” surgiram freguesias com enormes áreas, de que é exemplo a União de Freguesias de Alcácer do Sal e Santa Susana com uma área superior à da ilha da Madeira! Ou freguesias com um número de habitantes superior à maioria dos municípios, de que são exemplos as freguesias de Algueirão-Mem Martins com mais de 66 mil habitantes, Cascais e Estoril com mais de 61 mil habitantes, ou mesmo a União de Freguesias da Cidade de Santarém com 30 mil habitantes. Ao todo há no País 113 freguesias com mais de 20 mil habitantes.

Todo este processo deixa-nos a pensar e a questionar.

O que levou o PSD-CDS a aplicar esta reforma, apesar de amplamente contestada pela população e pela esmagadora maioria dos órgãos autárquicos, dirigidos por várias forças políticas de norte a sul do país, do interior ao litoral?

Desculparam-se com as extremas dificuldades do país, para a pretexto da dívida, do défice e da consolidação das contas públicas, impor medidas, que no concreto em nada iam contribuir para resolver esses problemas. E que ainda penalizaram duramente as populações com o encerramento de diversos serviços públicos.

Além disso, em vez do reforço dos meios, em particular financeiros, PSD e CDS ainda reduziram o financiamento das freguesias através do corte do fundo de financiamento das freguesias.

O que ganhou o País com a agregação de freguesias? Provavelmente nada!

O que ganhou o Governo da altura? Bem, com a redução conseguida de mais de 20 mil eleitos de freguesia, PSD e CDS garantiram o empobrecimento do nosso regime democrático. Sabemos que as posições expressas pelas populações e pelos órgãos autárquicos devem ser respeitadas, mas se os órgãos autárquicos deixam de existir então não têm de ser ouvidos… Não há melhor dádiva para quem se quer perpetuar no poder, sem vozes críticas!

Com a nova fase da política nacional e com a retirada do PSD-CDS do poder (2015) renasceu a esperança para as freguesias. Havia uma enorme expectativa para que se repusessem as freguesias agregadas ainda antes das eleições autárquicas de 2017. Mas isso não veio a acontecer. Apesar do Projecto Lei apresentado pelo PCP, o PS ignorou os anseios das populações.

As próximas eleições autárquicas serão em 2021. Alguém acompanhará o PCP na inequívoca defesa da reposição de freguesias onde essa seja a vontade expressa das populações? Ou o Poder Local Democrático continuará a ser esquecido?

André Arraia Gomes 

1 Comment

  1. Comentário realista de um candidato a deputado pelo distrito de Santarém a ter em conta na opção de voto no próximo domingo por todos os que ainda acreditam na reposição das freguesias .

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