Regulamento do centro de recolha de animais intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal em consulta pública

Em Sociedade

Resultado do quadro legal em vigor, foram atribuídas novas competências às câmaras municipais nas áreas da vigilância, luta epidemiológica contra a raiva animal e outras doenças infeciosas capazes de ser naturalmente transmitidas entre animais e seres humanos e nas áreas relacionadas com a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais.

O regulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, ainda em vigor, remonta a 2007 e apresentava-se desajustado com necessidade de se proceder à sua revisão de forma a compatibilizá-lo com as referidas medidas legais.

Nesse sentido, o agora Regulamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, encontra-se em fase de consulta pública para recolha de sugestões durante o período de 30 dias úteis a contar do dia 15 de outubro, podendo o mesmo ser consultado em Regulamento n.º 801/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série II de 2019-10-14 125295035; na Divisão do Ambiente do Município de Abrantes e na Internet ou no sítio institucional do Município (http://cm-abrantes.pt/index.php/pt/component/content/article/152-apoio-ao-cidadao/514-apoio-ao-cidadao-regulamentos).

Convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações, dentro do período atrás referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, através dos seguintes meios: presencialmente no Serviço de Atendimento e Licenciamento Geral, na Praça Raimundo Soares, no horário de 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 16h00 expediente; através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-abrantes.pt e por via postal para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Abrantes, Praça Raimundo Soares, 2200-366 Abrantes.

Este novo regulamento passa a estabelecer as normas a que obedece o funcionamento e a atividade do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Abrantes, Constância e Sardoal, sob a responsabilidade do Médico Veterinário ao serviço do Município de Abrantes, com a colaboração dos Médicos Veterinários ao serviço dos Municípios aderentes, mantendo o seu funcionamento na zona industrial de Abrantes, em Alferrarede.

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