O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma Iniciativa Pública de Reabilitação do Edificado, que determina a afetação de imóveis do Estado sem utilização ao arrendamento habitacional a custos acessíveis, através da sua integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) ou, em função da tipologia, através da celebração de protocolos com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU, I.P.)
“Com este decreto contribui-se para a construção de uma política pública de habitação que deve ter como destinatários todos os cidadãos e não apenas alguns, realizando um direito que é de todos e mobilizando os instrumentos adequados para cada realidade em concreto”, afirma o Governo em comunicado.
“Damos continuidade à meta que nos impusemos de aumentar o peso da habitação pública no atual parque habitacional, promovendo a mobilização de um conjunto de imóveis para a sua reabilitação e reconversão para arrendamento habitacional a custos acessíveis”, refere a nota do Governo.
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