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Câmara de Alcanena explica as mudanças no sistema de tratamento de águas residuais

Teve lugar, no dia 8 de julho de 2019, na Câmara Municipal de Alcanena, uma conferência de imprensa com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo do Resgate do Contrato de Concessão do Sistema de Recolha e Tratamento de Águas Residuais de Alcanena, celebrado em 1995 com a AUSTRA.

Presentes na conferência estiveram a presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Fernanda Asseiceira, presidente da Assembleia Municipal de Alcanena, Silvestre Pereira, vereadores Maria João Gomez, Luís Pires e Hugo Santarém, Isabel Pires, diretora Geral, Miguel Guerreiro, diretor de Exploração e Paulo Carmo, responsável Área Administrativa e Financeira da Empresa Municipal AQUANENA.

Fernanda Asseiceira justificou a conferência de imprensa com a intenção de dar esclarecimentos sobre o processo de resgate do sistema de tratamento de águas residuais e sobre o ponto de situação, “uma vez que tem sido um assunto muito acompanhado pela comunicação social, nos últimos tempos e nem sempre teve oportunidade de fazer o contraditório relativamente ao publicado”.

Informou que na passada sexta feira, dia 5 de julho de 2019, se procedeu à assinatura do auto de entrega do sistema e seus bens e equipamentos associados, entre a Austra e a Câmara Municipal de Alcanena. Por sua vez, no mesmo dia a Câmara Municipal assinou com a AQUANENA- Empresa Municipal o auto de entrega dos mesmos bens e equipamentos, considerando o contrato de gestão delegada estabelecido a 7 de março.

O processo de alteração do contrato de concessão iniciou-se há cerca de 3 anos, quando a Câmara Municipal encomendou um estudo que permitiu concluir qual o melhor modelo para enquadrar a área do saneamento. O Município já detinha a área do saneamento doméstico e do abastecimento de água, cujo contrato de concessão termina em Outubro de 2019, e outras áreas que são agora também delegadas à Empresa Municipal a partir de Outubro, como a limpeza urbana, manutenção dos espaços verdes, gestão e manutenção de linhas de água bem como da rede pluvial.

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, depois do estudo concretizado, deliberaram que o melhor modelo seria o de empresa do setor empresarial local. Esta decisão foi previamente comunicada à AUSTRA com análise conjunta da documentação enquadradora, tendo-se iniciado desde então um processo de diálogo, sublinhando a presidente que a Câmara sempre procurou chegar a acordo com esta Associação.

A decisão tomada teve como base “a falta de enquadramento legal para a continuidade da concessão”, refere a nota de imprensa da autarquia sobre a conferência.

É um facto que o diploma legal – decreto lei 194/ 2009, publicado a 20 de agosto, no seu artigo 78 refere no seu ponto 1 que os Municípios devem assegurar a progressiva extinção das situações de prestação do serviço de águas e resíduos por freguesias ou associações de utilizadores num prazo máximo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente decreto lei.”, declarou a presidente da Câmara.

“Não obstante não ter sido feito no prazo estipulado, é um facto que o Município durante este período diligenciou vários procedimentos com esse objetivo, que agora foi possível ser atingido”, adiantou a autarca.

Foi salientado que a grande componente deste sistema é a ETAR, inaugurada em 1988 e que foi entregue ao Município de Alcanena, pelo Instituto da Água, em 1995, por se considerar que, nomeadamente pela sua localização e função, se inseria no domínio público municipal. É um sistema que foi financiado integralmente pelo Estado Português.

Mesmo os investimentos que ocorreram em 2012, com as obras da defesa da ETAR contra cheias ou em 2014/2015, com a requalificação da Célula de lamas e a requalificação da rede de coletores, tiveram comparticipação comunitária, sendo as duas primeiras obras totalmente asseguradas por comparticipações comunitárias e nacionais.

A requalificação da rede de coletores foi financiada por fundos comunitários, sendo a componente nacional de 15% assegurada pela AUSTRA e pela CMA na proporção de 70% / 30%, considerando a proporção de utilização do sistema.

Esta realidade de sistema público, integrado no domínio público municipal, legitima a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal para “repor a legalidade sobre o processo e a tomar todas as deliberações que foram tomadas, tendo sido sempre comunicadas à AUSTRA, bem como todos os procedimentos relativos à constituição da nova Empresa Municipal”.

A AQUANENA é uma entidade do setor empresarial local que está legitimada na sua constituição e na sua função, assegurando uma decisão estratégica municipal sobre áreas tão relevantes como o abastecimento de água e o saneamento.

Reuniu parecer da ERSAR e dois vistos do Tribunal de Contas, o primeiro visto relativamente à minuta da escritura da constituição da empresa, escritura que se realizou em dezembro de 2018, o segundo visto relativamente ao contrato de gestão delegada.

A presidente da Câmara esclareceu ainda algumas questões como o suposto interesse pessoal da Presidente em querer assumir novas funções, uma vez que está a terminar o seu mandato. Tal foi desmentido por Fernanda Asseiceira, uma vez que o mandato na empresa municipal tem a duração do mandato autárquico. A nível financeiro, a presidente afirmou que o seu cargo na empresa municipal não é remunerado, o seu único interesse é o interesse público. Afirmou ainda que o conselho de administração é composto pela presidente da Câmara Municipal, Fernanda Asseiceira, presidente da Assembleia Municipal, Silvestre Pereira e vereador Hugo Santarém, e não auferem qualquer remuneração.

Fernanda Asseiceira refere que a nova empresa integra os 18 trabalhadores da ETAR, sem perda de direitos, de forma a que todos continuassem a desempenhar os seus serviços de forma normal. A equipa foi ainda reforçada com a entrada da sua diretora geral, Isabel Pires, Engª. Química, e pelo diretor da Exploração, Miguel Guerreiro, Engº. do Ambiente e ainda, como Gestor de Empresas (componente administrativa e financeira), Paulo Carmo.

Quanto à intenção da AUSTRA de realizar algumas intervenções que considera relevantes, Fernanda Asseiceira refere que merece alguma surpresa, considerando o processo que foi referido.

A Câmara Municipal pretende avaliar o sistema de forma integrada, para se poder projetar e concluir as intervenções necessárias, que tecnicamente garantam com termo de responsabilidade, o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na licença de rejeição de águas residuais

Quanto à preocupação sobre a ETAR passar, agora, a ser doméstica, Fernanda Asseiceira refere que a ETAR sempre foi urbana e continuará a ser, ou seja, para lá convergem todas as águas do território, sejam elas domésticas ou industriais.

A presidente da Câmara referiu que não há verbas retiradas da receita do saneamento para financiar outras componentes. É expressamente proibido fazer subsidiação cruzada. A presidente referiu ainda o financiamento que tem sido feito na valorização dos sistemas de saneamento, referindo as obras em curso (num total de 3 milhões), como o saneamento do Covão do Coelho, Vale Alto e Carvalheiro, referindo que a médio e longo prazo não haverá tanto esforço de financiamento a nível de saneamento.

Garantiu ainda que as tarifas pagas pelas pessoas não irão aumentar, e toda a receita do saneamento será canalizada para os custos correntes e os equipamentos que necessitem de intervenção. A receita do consumo da água será para investimento na rede de águas, a necessitar de maior investimento, sendo necessário direcionar a atenção do Município para essa matéria, procurando candidaturas, tal como aconteceu com o saneamento.

Relativamente a cumprimentos ambientais a assegurar, a autarca refere que até à data não tem havido cumprimento de todos os parâmetros da licença existente, sendo necessário existirem intervenções para se caminhar de forma tecnicamente comprovada para o cumprimento. A Câmara Municipal e a Aquanena vão avançar com a monitorização e avaliação da ETAR, através do Instituto Superior Técnico e solicitar junto do ISQ a avaliação das condições de funcionamento dos equipamentos. Considera que esta avaliação feita através de entidades independentes e competentes é de grande importância.

Fernanda Asseiceira reforçou ainda que, o Município não tem qualquer conflito com as entidades – APIC, CTIC e AUSTRA – pretendendo manter as melhores relações institucionais e de parceria.

Fernanda Asseiceira diz que não é intenção da Câmara Municipal colocar em causa o setor dos curtumes. O objetivo é continuar a valorizar o Sistema e continuar a manter um forte diálogo com todas as entidades em geral e com os empresários em particular. Salienta que o Município tem contribuído para a valorização do setor, tendo sido registada a marca “Capital da Pele”. Tem dinamizado iniciativas como a “Expopele”, que promovem o setor, sempre em parceria com estes parceiros, falando ainda na concretização do Museu do Curtume que pretende concretizar em parceria com estas entidades. Isto, para além do relevante contributo para a concretização das obras de melhoria no Sistema, acima referenciadas.

Silvestre Pereira reforçou, em nome da Assembleia Municipal, que o processo tem sido acompanhado dentro das competências da Assembleia Municipal, e todos os passos foram aprovados pela Assembleia Municipal, em a concordância com a estratégia municipal que tem sido implementada.

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