As notícias sobre o facto do filho do secretário de Estado da Proteção Civil ser sócio da empresa de construção civil Zerca que conseguiu contratos no último ano, com a Universidade do Porto e a Câmara de Vila Franca de Xira, levaram o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Alberto Mesquita, a emitir um comunicado garantindo terem sido “cumpridos escrupulosamente todas as normas e requisitos legais”.
O autarca sublinha que “a adjudicação contratual foi realizada após um concurso público internacional e o contrato foi visado pelo Tribunal de Contas, no âmbito do processo de fiscalização prévia, como a lei determina”.
O presidente Alberto Mesquita refere que o “o município é absolutamente alheio às questões que têm sido levantadas na comunicação social, uma vez que não tinha nem tem condições para conhecer a filiação e relações familiares dos titulares de todas as empresas que concorrem aos procedimentos da contratação pública”. O comunicado do Município adianta que o contrato reporta-se à empreitada de reabilitação dos fogos municipais do Bairro PER da Quinta da Piedade na Póvoa de Santa Iria. A obra no valor de 1.1 milhões de euros está a ser realizada faseadamente por blocos habitacionais, num total de 82 fogos habitacionais, implicando o realojamento temporário dos residentes enquanto decorrem as obras. Alberto Mesquita destaca que se trata de “uma obra de relevante interesse público e dimensão e interesse social”.
O secretário de Estado da Proteção Civil foi esta semana chamado a assumir a existência de contratos que o seu filho celebrou com o Estado.
A lei das incompatibilidades foi criada para evitar situações de favorecimento a familiares de governantes. A legislação estabelece que a família direta de alguém que exerça um cargo político não pode prestar bens ou serviços ao Estado e prevê a demissão neste tipo de situações.
O primeiro-ministro já solicitou à Procuradoria-geral da República esclarecimentos sobre as consequências previstas na lei.
