Estúpida Petição

Em Opinião

O direito de petição goza de uma existência milenar, sendo um dos clássicos direitos fundamentais que qualquer regime democrático saudável garante aos seus cidadãos. Encontramos petições que nos chegaram de períodos tão longevos como os do Antigo Egipto e do rudimento da China Imperial, ainda que, no que tange a uma tradição europeia, eu considere temerário recuar para lá do século XIII (há quem afirme que tal só se consolidou no século XVII, em Inglaterra).

Ora, não pretendo escrever um artigo sobre o direito de petição, numa perspectiva histórica, mas não deixo de reputar de essencial, para os equilíbrios comunitários, que seja permitido às pessoas endereçarem, de modo colectivo ou individual, queixas, reclamações e requerimentos aos poderes públicos de um determinado Estado, estando estes forçados, em tempo útil e de maneira responsável, a oblatar resposta.

Todavia, esta realidade, indubitavelmente positiva, não é imune à cáustica perversão causada por uma das piores características da Humanidade: a carência massificada de bom senso.

Nestes dias, e em consonância com a mencionada escassez de razoabilidade, fui acareado com uma petição pública que exige, de modo grosseiramente antidemocrático, que Joacine Katar-Moreira seja impedida de assumir o seu mandato na Assembleia da República.

O leitor deve estar a perguntar-se: o que justifica tamanha tomada de posição? Que motivo gravoso fundamenta este apelo disseminado à restrição de direitos constitucionalmente protegidos? Na verdade, a razão concretiza-se no facto de um dos apoiantes da eleita, durante os festejos pela entrada desta no Parlamento, haver exibido, com júbilo, a bandeira da Guiné-Bissau… Exactamente… Sim, é isto…

Não bastando a acefalia auto-evidente desta motivação, logo surge a incredulidade e o choque cognitivo por me aperceber de que, à hora em que redijo este texto opinativo, um número superior a 16000 portugueses concorda com os objectivos cerceantes da aludida petição. Por outras palavras, os subscritores representam, assim, uma vontade absurda de limitar direitos políticos e as liberdades de expressão e de autodeterminação dos seus semelhantes, invocando o Estado de Direito Democrático para legitimar uma ambição ilegal e inconstitucional. Que ironia…

Do que percebo, os assinantes manifestam intensa indignação, porque julgam ser um atroz desrespeito por Portugal celebrar os resultados das suas eleições legislativas com um símbolo de um país que está umbilicalmente conectado com a nossa história ultramarina; um país em que as suas gentes, segundo vamos dizendo uns aos outros, constituem um povo-irmão.

Francamente, e tendo em conta que também havia por perto um “estandarte” da União Europeia, penso que robusteceria a mensagem inclusiva do Livre se, além desses pendões, pudéssemos fruir da frescura verde-rubra da querida bandeira portuguesa; porém, daí a percepcionarmos uma injúria primitiva à nossa identidade nacional, meus caros leitores, vai uma brutal e brutalizante distância!

Aliás, não somos nós que enchemos a boca com as inatas faculdades empáticas da grei portuguesa? Não somos nós que referenciamos, escorados no luso-tropicalismo de Gilberto Freyre, a bonomia da nossa história colonial? Não somos nós que queremos defender os nossos laços com os PALOP? Então, porquê tanta agressividade?

Em acréscimo, esta petição configura uma bragante hipocrisia. Como é consabido, e apesar de não haver sido Joacine Katar-Moreira a elevar o signo da discórdia, a eleita nasceu na Guiné-Bissau e aí criou raízes até aos 8 anos, pelo que é normalíssimo que delas se orgulhe sem que isso a impeça de igualmente se sentir portuguesa; ou seja, sem que isso a impeça de emular um comportamento sobremaneira similar ao de diversos luso-descendentes e luso-emigrantes que triunfam no estrangeiro – incluindo na política – e ostentam, emocionados, a bandeira que aprenderam a amar.

Confesso que, apetecendo, não quero adentrar em acusações de xenofobia e de racismo. Por isso, fingindo que este episódio não é mais do que uma confluência grupal e delirante de frustrações acumuladas ao longo de más jornadas de trabalho, apenas apelidarei esta petição pública de vexante estupidez e de abuso frívolo de um direito que merece apreço!

João Salvador Fernandes

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