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Deixem-nos ser pessoas!

Em Opinião

Sou advogado e gosto da profissão que exerço. Apraz-me, em muito, e apesar de não me declarar apaixonado por este ou qualquer outro ofício, em virtude da flexibilidade que me garante e dos desafios intelectuais que me apresenta, permitindo-me gerir o esforço e os horários de labor ao ritmo que melhor se adapta às minhas características. Em acréscimo, no domínio do jurídico – e não só –, permite-me prevenir e/ou resolver problemas quotidianos de pessoas, o que confere um grato sabor aos resultados do meu desempenho.

No entanto, para poder praticar este vetusto e nobre múnus, que, desditosamente, já não granjeia o respeito de outrora, sou forçado a estar inscrito e a contribuir para uma coisa abstrusa denominada de Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). É-me, portanto, vedada a opção de descontar para o regime da Segurança Social, assim beneficiando dos direitos que são afiançados à maioria dos cidadãos portugueses.

Por outras palavras, e a despeito das importâncias que entrego mensalmente à instituição, se não investisse em custosas e privadas formas de resguardo na doença e na velhice, e acaso me confrontasse com um intenso e/ou duradouro infortúnio, quedar-me-ia essencialmente desamparado e entregue às bestas raivosas.

Reconheço que, quando a CPAS foi criada em 1947, tal se concretizou num relevante avanço civilizacional e numa maneira de sustentar reformas dignas para os colegas que, ao longo de gerações, foram entrando na profissão. Afinal de contas, à data, o Estado Social não existia.

Contudo, nos dias de hoje, pouco justifica manutenção de uma caixa de previdência que não responde a necessidades tão imperativas como uma baixa médica ou um verdadeiro apoio à parentalidade. Esta organização, com efeito, converteu-se numa prebenda para quem nela ocupa cargos e num entrave ao assegurar de direitos sociais e assistencialistas aos seus supostos beneficiários.

Ora, um terrível exemplo do que aqui afirmo surgiu, recentemente, nos órgãos de comunicação social. Todos ficámos indignados com a situação da Dra. Sandra Rocha que, além de padecer de uma fragilizante maleita de natureza oncológica, se viu obrigada a enfrentar uma gravidez de alto risco sem o suporte exigível e franqueável a um ser humano num país que se diz desenvolvido. Felizmente, o seu petiz nasceu bem, mas a ilustre e combativa causídica não poderá desfrutar de uma mais do que justa remuneração, independentemente de não conseguir trabalhar, enquanto não estiver em condições de retornar ao serviço dos seus clientes.

Em adição, este abandono é absurda e iniquamente acompanhado pela incumbência de continuar a pagar as suas contribuições mensais para a CPAS, porque, se não agir em conformidade com esse dever legal, cedo ou tarde, será alvo de um processo de execução tendente à cobrança coerciva das quantias em dívida.

Questionada, a instituição retorque, com mecânica frieza, que a sua finalidade primeira é a atribuição de pensões de reforma, subsídios de invalidez, morte ou sobrevivência e não satisfazer baixas por motivos de enfermidade e/ou gestação, entre outras. E tem quase razão! Dado que não foi concebida para esses fins.

Deverão estar a perguntar-se: porquê o quase? Porquanto, ano após ano, nos informam de que nem para as suas elementares atribuições se encontra capacitada! E isto leva-nos a um auto-evidente corolário: ou esta desaparece e é integrada na Segurança Social ou se incrementam as protecções sociais do advogados e solicitadores.

Porém, se a CPAS carece de sustentabilidade a médio e longo prazo, não ignorando os incoerentes investimentos imobiliários – incoerentes com a sua narrativa de privação financeira –, a escolha me parece, também ela, única e auto-evidente.

Por isso, para que não se repitam – como se repetem com rapace crueldade – circunstâncias similares às da Dra. Sandra Rocha, façam-nos um favor e acabem com a CPAS! Deixem-nos ser pessoas!

João Salvador Fernandes

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