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Cartaxo assinala 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança com conversa sobre maus tratos e abuso na infância

Em Região

Para assinalar os 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Cartaxo promoveu uma conversa subordinada ao tema “O mau trato e abuso na infância – uma visão jurídica”, no Centro Cultural do Cartaxo, no passado dia 20 de novembro, com o juiz de direito António Gaspar e a advogada Susana Pita Soares.

Susana Pita Soares dedicou a sua dissertação de mestrado ao “Crime de Abuso Sexual de Crianças – Valoração da Prova”, que publicou em livro e que seerviu de mote à conversa com o juiz António Gaspar.

Na abertura da sessão, perante a plateia que encheu o Centro Cultural do Cartaxo, a vereadora Elvira Tristão, responsável pela Área Social, abordou este tipo de crimes como “um tema que carece ainda de discussão para que cada um de nós, na posse de maior conhecimento, possa ter outra capacidade de intervenção enquanto elementos de uma comunidade”.

Passados 30 anos desde o dia em que as Nações Unidas aprovaram, por unanimidade, a Convenção sobre os Direitos da Criança, “seria desejável que os direitos dessas mesmas crianças e adolescentes estivessem assegurados, nomeadamente direitos que assentam em quatro pilares essenciais: o direito à sobrevivência, os direitos relativos ao seu desenvolvimento e à formação pessoal e social, os direitos relativos à proteção e os direitos de participação”.

“Estamos aqui hoje”, continuou, “para ouvir falar sobre o abuso e o mau trato numa perspetiva jurídica, porque nem todos os elementos das nossas comunidades de facto são agentes protetores, e se cabe à justiça julgá-los, cabe-nos sobretudo a nós prevenir situações mais gravosas”.

Elvira Tristão elogiou o trabalho levado a cabo diariamente pela CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens “que tem cumprindo cabalmente as suas funções, fruto do esforço e articulação de todos os elementos, e que conta com toda a comunidade para a resolução dos casos que vão surgindo”.

A presidente da CPCJ do Cartaxo, Conceição Reis destacou a responsabilidade de intervenção que todos temos enquanto comunidade. “Todos nós, nas nossas atividades, pessoais ou profissionais, podemos contribuir para a diminuição destas problemáticas que acarretam tantos problemas futuros para estas crianças e jovens, mas também para a própria sociedade e comunidade”.

Sobre a organização deste evento, a presidente da CPCJ entende que a promoção dos direitos e a sensibilização de todos os atores locais para a necessidade de proteção das crianças “é uma forma de saber mais, conhecer mais, que leva a uma melhor intervenção e atuação”.

O juiz de direito António Gaspar agradeceu a Susana Pita Soares, “como cidadão e como juiz, pelo seu ato de coragem de avançar com a publicação de um livro sobre este tema porque são sempre poucos os elementos que temos, da doutrina à jurisprudência, para tratar de assuntos desta natureza”.

Abordando a sua experiência pessoal no julgamento de casos de abuso sexual de menores, o juiz apontou a dificuldade em lidar com a necessária rapidez no processo de recolha de indícios e de prova, e o tempo de ponderação sobre a valoração da mesma para poder obter um resultado final satisfatório, “existe uma luta sempre muito grande para se conciliar estas duas fases, para se conseguir aqui um equilíbrio”.

Na sua intervenção, Susana Pita Soares começou por abordar o mundo atual, que apesar de estar repleto de novas tecnologias, sons e ação, “deixa as crianças sós e remete-as a um silêncio profundo no que diz respeito às suas necessidades – é muitas vezes fruto deste silêncio que nasce a grande dificuldade na valoração da prova neste crime tão hediondo neste tipo de crime, o abuso sexual sobre crianças”.

Para conseguir que este testemunho seja o mais completo e verdadeiro possível, Susana Pita Soares defende que, nesta área em particular, “o Direito deve dialogar com outros ramos da ciência, como a Psicologia, a Psicologia Forense, a Medicina, com os técnicos da CPCJ”.

“A Justiça deve recorrer a outros profissionais especializados para auxiliarem o julgador na sua valoração da prova, tal como acontece com uma perícia médica, onde o tribunal se socorre de peritos”, acrescentou, “assegurando as garantias de defesa dos agressores, mas sem minimizar o testemunho de um menor numa situação de maior fragilidade”.

A advogada partilhou com o público a história real de uma aluna que, há alguns anos, confiou nela para falar do abuso de que seria vítima em casa e que, tendo sido sinalizada a situação e objeto de intervenção pela CPCJ, “é hoje um caso de sucesso”. “É a prova viva de que quando as instituições funcionam, quando cada um de nós cumpre o seu dever, sem medo, é possível que estas crianças e jovens tenham um futuro risonho e promissor”, acrescentou.

Para Susana Pita Soares, “há ainda um longo caminho a percorrer nesta matéria, mas que começa nas pequenas coisas e em todos nós”. O papel de todos os elementos da comunidade passa por “estarem atentos e sinalizar, junto das Comissões, sempre que está em causa o direito à autodeterminação sexual e à capacidade da criança e do jovem poderem crescer e desenvolver-se”.

Neste que deve ser um dia de comemoração, pelos 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, a autora diz ter esperança de que, em poucos anos, possamos falar de assuntos mais felizes, “pois quero acreditar que, apesar de tudo, os miúdos e as miúdas vitimas de abuso sexual, se forem levados ao colo, amados, devidamente acompanhados e orientados, podem ainda ter dias com cores muito bonitas”.

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