Câmara de Abrantes aprova novo pacote de incentivos à Regeneração Urbana

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A Câmara de Abrantes aprovou, no dia 17 de dezembro, quatro importantes procedimentos para facilitar e incentivar a reabilitação e manutenção de edifícios degradados localizados em área de reabilitação urbana: Abrantes; Alferrarede e Rossio.

Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos à Reabilitação Urbana do Município de Abrantes:

O Município pretende co­locar o atual Re­gu­la­mento em linha com a le­gis­lação na­ci­onal em vigor, ofe­re­cendo mais be­ne­fí­cios aos re­si­dentes do que a Lei geral dis­po­ni­bi­liza, re­la­ci­o­nados com a isenção e ou di­mi­nuição de: IMT; IMI; Valor das Vis­to­rias para de­ter­minar o grau de de­gra­dação dos imóveis (prédios urbanos e frações autónomas de prédios urbanos), localizados em Área de Reabilitação Urbana.

Revisão da delimitação da ARU [ Área de Reabilitação Urbana] do Centro Histórico de Abrantes e  revisão ao Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] do Centro Histórico de Abrantes [CH]:

A deliberação da autarquia inclui proposta para novos limites da ARU, abrangendo o seu alargamento para dar resposta a intenções de intervenção em prédios degradados, cuja localização não se encontrava no âmbito da área delimitada até agora. A título de exemplo, a proposta alarga a ARU às áreas do Bairro Municipal, Av. Dr. Santana Maia, Av. Dr. Solano de Abreu e algumas correções na Avenida 25 de Abril.

A nível do plano de investimentos do PERU do CH, propõe-se a atualização do programa de investimentos municipais, com a retirada do projeto – “Reformulação do Esquema de Acessibilidade ao Centro Histórico – Nó do Antigo Mercado”, tendo em conta a opção do atual executivo em não demolir o edifício do antigo mercado.

É também atualizado o quadro de incentivos financeiros de forma a estar em linha com o novo regulamento aprovado no ponto anterior.

Programa Estratégico de Reabilitação Urbana [PERU] de Rossio ao Sul do Tejo e Alferrarede, para a execução de uma Operação de Reabilitação Urbana.

Aprovados por unanimidade desde dezembro de 2018, importava agora fazer a sua articulação com o inovador regulamento municipal de incentivos à reabilitação urbana e com a legislação nacional em vigor.

Todos os processos vão de imediato para discussão pública, momento em que qualquer cidadão poderá apresentar alterações e sugestões. Os PERU e ARU seguem  para parecer do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

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