União Europeia deve regular o Reconhecimento Facial por Inteligência Artificial

Em Opinião


Quando sabemos que a China se está a tornar numa gigantesca “sociedade de vigilância”, a uma escala que nunca houve na História da Humanidade e que, pela primeira vez, pode criar condições para a eternização de um regime ditatorial através da omnivigilância e da contenção/anulação de qualquer desafio ao poder e que o reconhecimento facial (usando tecnologias de Inteligência Artificial) joga nesta tenebrosa equação um papel central as democracias liberais têm que colocar um pé adiante e defenderem-se contra as portas que este tipo de tecnologia abre.

Numa abordagem mais superficial a tecnologia de reconhecimento facial, com incorporação de Inteligência Artificial, em sistemas de videovigilância parece algo de relativamente inócuo. Mas não é assim: se permitirmos que estes sistemas se espalhem pelas nossas cidades não estamos a falar de um sistema de CCTV que pode ser usado pelas autoridades para reagirem rapidamente a uma situação de insegurança na via pública (que defendo) mas de algo que pode ser facilmente apropriado pelos Serviços de Informações (cuja monitorização, mesmo em democracia, é sempre imperfeita) ou, pior, pelas megaempresas que agora estão omnipresentes em praticamente tudo o que fazemos (porque fazemos, praticamente tudo, com os nossos smartphones fabricados por elas).

Neste sentido, a decisão recente da cidade de Brookline, no Massachusetts (EUA) de se tornar a quinta cidade dos Estados Unidos a proibir o uso de sistemas de vigilância facial no seu território. Este tipo de iniciativas legislativas são possíveis num país como os EUA dado o seu grande nível de descentralização mas também porque não existe, ainda, legislação federal a regular esta matéria.

Na Europa não existe ainda uma iniciativa regulatória que proíba os Estados membros mas a ameaça é cadente à medida que Estados e Empresas estão a compilar – sem o conhecimento dos cidadãos – dados de reconhecimento facial. Estas bases de dados (algumas assentes fora da Europa) ameaçam a privacidade dos cidadãos europeus e – caso sejam comprometidas – podem colocar em mãos indesejáveis dados sensíveis.

No Reino Unido, na Suécia e na Hungria decorrem neste momento projectos de reconhecimento facial a partir de câmaras CCTV instaladas na rua com o objectivo de identificarem “criminosos” e “terroristas” com o auxílio de bases de dados de rostos e de tecnologia de Inteligência Artificial.

É preciso que a União Europeia desenvolva uma resposta que:
1. Regule todos os sistemas de reconhecimento facial automático indicando de forma clara e visível os locais onde esses sistemas estão em utilização.
2. Que os cidadãos não sejam sujeitos a processos de seguimento ou perfilamento emocional ou geolocalização e que estes dados não sejam conservados e usados sem o seu expresso consentimento.
3. É necessário incorporar este tipo de regulação na abordagem de regulação da Inteligência Artificial que a nova Comissão Europeia colocou na agenda para os seus primeiros cem dias de mandato.

Petição enviada à União Europeia
https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/pt/petition/view/15397

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