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Câmara de Santarém aprova projeto do novo Regulamento Municipal da Proteção Civil

Em Região

A Câmara Municipal aprovou ontem, dia 20 de janeiro, o projeto do novo Regulamento Municipal da Atividade da Proteção Civil do Município de Santarém.

A modificação do regulamento em vigor torna-se necessária na sequência das alterações legislativas entradas em vigor em 2019, nomeadamente, o decreto-Lei nº 44/2019, de 1 de abril, que veio concretizar o quadro de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, aos quais cabe desenvolver atividades de planeamento de operações, prevenção, segurança e informação pública, de forma a prevenir riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe, de origem natural, tecnológica ou social, que ocorram em território municipal, bem com atenuar os seus efeitos e proteger, socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos e bens em perigo, aquando da ocorrência destas situações, prestando apoio na reposição da normalidade da vida.

Neste sentido e nos termos e para os efeitos do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro e do nº 3, do artigo 35º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada hoje, em Reunião do Executivo, a publicação do aviso do início do procedimento de modificação do Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil.

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