Eutanásia e o PSD

Em Opinião

Não há tema, nos nossos dias, mais candente e controverso que as despenalizações da eutanásia e do suicídio assistido. Já me pronunciei diversas vezes sobre o assunto, tendo sempre manifestado a minha concordância à possibilidade de um indivíduo, estando numa situação de doença terminal ou de sofrimento psicológico e/ou físico extremo, decidir pôr termo à sua vida com a cooperação de profissionais e de meios hospitalares que lhe garantam, de forma digna e sem padecimentos, a antecipação da morte.

Desde que seja uma determinação pessoal, livre e consciente, e ocorra após um processo transparente e de profundo escrutínio para averiguar se o paciente preenche os requisitos técnicos e se a sua vontade é definitivamente esclarecida, tanto me faz que se trate do proporcionar uma morte indolor a alguém, realizada por um terceiro acreditado para esse efeito, ou se se trate do afiançar dos meios para que seja o próprio a concretizar o acto de modo seguro.

Porém, neste contexto sobremaneira difícil de debater, serei sempre contra qualquer legislação que não respeite o direito dos profissionais de saúde à objecção de consciência; ou seja, o direito de, por imperativos religiosos, morais e/ou éticos, estes se recusarem — com excepção do encarniçamento terapêutico — a adjuvar no processo de conferir a uma pessoa um último, autónomo e apaziguador sopro.

Não escondo a minha perplexidade, no entanto, quando alguns opositores à eutanásia (utilizando o vocábulo numa acepção abrangente) afirmam que as pessoas têm a liberdade de decidir morrer, mas que o Estado não pode, nem deve, auxiliá-las nesse objectivo, porque não se pode intrometer na esfera de decisão individual de cada um, nem, com isso, afectar outros seres humanos. Em reacção, logo invoco as noções de liberdade negativa e de liberdade positiva, magistralmente trabalhadas por Isaiah Berlin e Erich Fromm, para lhes perguntar se as rejeitam.

Simplificando, e citando a Wikipedia por razões de celeridade: Liberdade negativaé entendida como a não-interferência do poder do Estado sobre as acções individuais: o indivíduo é mais livre quanto mais o Estado deixar de regular a sua vida. A falta de restrições é, portanto, directamente proporcional ao exercício da liberdade negativa.”

Por seu turno, e retornando à mesma fonte: “Liberdade positivaé definida como ter o poder e os recursos para cumprir suas próprias potencialidades e para controlar e determinar suas próprias acções e destino. É a noção de liberdade como auto-realização (…).”

Nesta perspectiva positiva da liberdade, o Estado é um interventor no sentido em que também lhe cabe estabelecer os suportes e providenciar os recursos para que os homens e as mulheres consigam definir as suas acções e destinos, mesmo que esse destino seja escolher a morte.

Dito isto, chego ao meu comentário à postura do PSD para a votação que se avizinha na Assembleia da República, tal como Rui Rio a expressou: não será exercida a disciplina de voto, porquanto o projecto de lei em causa tange a matérias de consciência. Como bem assevera o líder do Partido Social Democrata, esta é a nossa tradição.

Ora, se não houvesse uma condicionante anterior a essas declarações, eu nada apontaria ao que foi referido pelo Presidente do PSD. É a posição certa! Contudo, existe uma circunstância que, no meu entender, impõe uma apreciação diferente e um voto contra a proposta.

Nos dias 7, 8 e 9 de Fevereiro, como se sabe, reuniu o órgão supremo da agremiação política em que milito: o Congresso Nacional do PSD. Nesse certame, foi apresentada uma moção que pugnava por um referendo à eutanásia, por considerar que o Parlamento não estava legitimado para opinar e deliberar sobre um assunto de tamanha relevância social. Eu estiquei o meu V de Delegado ao Congresso, evidenciando cristalina divergência de braço no ar, mas o conteúdo foi aprovado por larga e inequívoca maioria.

Assim sendo, o órgão máximo do Partido Social Democrata, num momento de fundamental democracia interna, deliberou que a instituição deve ser neutra, remetendo para os portugueses, em plebiscito, o ónus de aceitarem ou declinarem a descriminalização da eutanásia.

Por conseguinte, exige-se que a Comissão Política Nacional e o Grupo Parlamentar escutem as bases e acatem o que, num sufrágio sem mácula, estas fizeram questão de lhes comunicar.

Caso contrário, para que servem os congressos? Angariação de receitas e recolha de aplausos e aclamações?

João Salvador Fernandes

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