Covid 19 – Segurança Social e ACT controlam apoios às famílias de trabalhadores

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O Governo aprovou através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,  um conjunto de iniciativas para fazer face à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, de entre as quais se destaca o apoio excecional à família para trabalhadores. Este apoio protege as famílias que tenham de prestar assistência a filho menor de 12 anos devido à suspensão das atividades letivas presenciais.

Em comunicado conjunto que fez chegar ao Mais Ribatejo, o Instituto da Segurança Social e a Autoridade para as Condições de Trabalho sublinham que “a atribuição deste apoio está sujeita ao cumprimento de várias condições, nomeadamente a inexistência de outras formas de prestação de atividade, como teletrabalho“.

Adicionalmente, segundo o comunicado, “este apoio extraordinário não pode ser atribuído ao mesmo tempo a ambos os progenitores, não se aplica se o outro progenitor estiver em teletrabalho e é único, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo“.

Neste contexto, e porque têm surgido denúncias de que algumas empresas e cidadãos abrangidos poderão não estar a respeitar as condições atrás referidas, a ACT e o ISS alertam que “em caso de incumprimento serão acionadas as medidas legais que se impõem e aplicadas as punições previstas para falsas declarações, que constituem contraordenação muito grave e cuja coima poderá ascender a €12.500, podendo ainda ser aplicadas sanções penais por burla tributária“.

Independentemente da coima e/ou sanção penal haverá sempre lugar à restituição dos montantes indevidamente recebidos, acrescenta o comunicado conjunto das duas entidades.

Para despistar situações de eventuais irregularidades ou fraude, o ISS e a ACT advertem que serão implementados procedimentos de atuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social, seguindo-se, sempre que a situação o justificar, a realização de ações inspetivas por parte do Departamento de Fiscalização do Instituto de Segurança Social e da Autoridade para as Condições de Trabalho.

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