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Cartaxo adopta três novas medidas em função do estado de emergência

Em Região

O presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro, convocou uma reunião extraordinária da Comissão Municipal da Proteção Civil que decorreu na noite de 19 de março, por teleconferência.

Como ponto único da ordem de trabalhos, estiveram as novas medidas adotadas pelo Conselho de Ministros, em função do Estado de Emergência. A publicação do decreto de regulamentação em diário da república, que se prevê ocorra hoje, dia 20 de março, definirá em pormenor as medidas que implicam limitação de deslocação, de iniciativa económica e de funcionamento dos serviços públicos, assim como, medidas em áreas como a saúde dos trabalhadores e de fiscalização das próprias medidas adotadas.

Durante a Comissão Municipal de Proteção Civil foram tratados temas como – a pressão e as dificuldades que a crise criada pela COVID-19 coloca ao tecido económico e empresarial do concelho, as medidas e projetos já em execução de apoio a idosos, a munícipes e famílias em situação de isolamento profilático ou com dificuldade de acesso a medicamentos, alimentos ou outros bens de primeira necessidade

As regras de utilização de espaços como cemitérios ou mercados, a par da obrigação das instituições encerrarem o atendimento presencial, a necessidade de colocar em teletrabalho todos os trabalhadores cujas funções o permitam, a higienização de espaços públicos e a sensibilização da população, em especial a mais idosa, para a necessidade de se manter em suas casas, foram temas abordados na Comissão.

Após a consulta à Comissão, o executivo decidiu em que áreas vão ser necessárias medidas adicionais no âmbito do seu Plano de Contingência, coordenando com as juntas de freguesias, com as forças de segurança, com as autoridades de saúde e IPSS, as ações necessárias para garantir que pessoas, empresas, comércio e instituições podem continuar a trabalhar, cumprindo as limitações agora impostas.

Em Despacho de sexta-feira, dia 20 de março, Pedro Magalhães Ribeiro informou a população de três medidas adicionais no âmbito do Estado de Emergência:

o Transporte Urbano do Cartaxo (TUC), suspenderá a circulação a partir de sábado, dia 21 de março, como medida adicional de proteção à população idosa, que maioritariamente usa este transporte e está identificada como população de risco, à qual as medidas anunciadas pelo Governo colocam limitações excecionais de circulação;

o Cemitério Municipal será encerrado a partir de domingo, dia 22 de março, mantendo-se apenas aberto no caso de funerais, nos quais deverão ser cumpridas medidas de proteção e distanciamento social;

o Mercado Municipal encerrará todas as suas lojas e espaços, quer no espaço interior, quer exterior, com exceção das lojas e bancas que comercializam bens alimentares;

os estabelecimentos de restauração e bebidas apenas poderão funcionar em regime de take away ou entrega ao domicílio, os talhos e mercearias mantêm-se em funcionamento,  a entrada no mercado será  efetuada apenas pela porta principal, e todas as portas que ligam as lojas ao interior do Mercado serão encerradas. A entrada no espaço será, também, controlada por um funcionário municipal para impedir que no interior não se crie ajuntamento de pessoas, o público deverá aguardar em fila no exterior e manter o distanciamento aconselhado pelas autoridades de saúde.

No que respeita ao espaço público, para além da higienização e desinfeção de equipamentos municipais que já decorreu esta semana e do trabalho que diversas juntas de freguesia já estão a efetuar nos seus arruamentos, a partir de segunda-feira, dia 23 de março, as ações de limpeza do espaço público vão passar a ser diárias.

Medidas do Estado de Emergência

No que se refere às medidas de deslocação, o decreto regulamentar do estado de emergência limita o direito de deslocação em três situações:

1- As pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa (isolamento obrigatório por internamento hospitalar ou internamento domiciliário constituindo crime de desobediência a violação desta norma);

2 – As pessoas que constam de grupos de risco, «designadamente com mais de 70 anos ou portadoras de doenças graves, «é imposto um dever especial de proteção, pelo qual só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e quando estritamente necessárias, para assegurar ou a aquisição de bens, ou para ir ao banco, aos correios ou aos centros de saúde, pequenos passeios higiénicos, ou para passear animais de companhia».

3 – Fora destas situações, devem evitar a todo o custo, para sua própria proteção, qualquer deslocação», acrescentou, apelando a que se prossiga o esforço que famílias, vizinhos, redes sociais, municípios e juntas de freguesia têm vindo a permitir a muitos destes idosos evitar deslocações necessárias. «É muito importante que se preservem do risco de contaminação da doença».

Ao conjunto restante da população, que não integra nenhum grupo de risco nem está doente ou em vigilância ativa, «impende o dever geral de recolhimento domiciliário, devendo a todo o custo evitar deslocações para fora do domicílio para além das necessárias». 

Um conjunto vasto de exceções são enunciadas no decreto regulamentar, relacionadas com a necessidade de sair para o exercício de atividade profissional, assistência a familiares, acompanhamento de menores em períodos de recreação ao ar livre de curta duração, passeio de animais de companhia, entre outras situações que o decreto define.

No que concerne ao funcionamento dos serviços públicos, o Primeiro Ministro referiu a decisão de generalizar o teletrabalho para todos os funcionários públicos que possam continuar as suas funções neste regime e aconselhou «vivamente o recurso ao atendimento por via telefónica ou online», pedindo a todos os cidadãos com assuntos por tratar que recorram a estas formas de contacto. O atendimento presencial só existirá por marcação.

No que diz respeito às atividades económicas, a regra será o encerramento de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, havendo, no entanto, «um conjunto de exceções, que serão enunciadas no decreto, de estabelecimentos de natureza comercial de atendimento ao público que podem continuar abertas», como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques, por comercializarem bens ou serviços essenciais.

Os estabelecimentos comerciais do setor da restauração devem encerrar o seu atendimento ao público, mas o Primeiro-Ministro apelou a que continuem em funcionamento através dos serviços de takeaway e entrega ao domicílio.

«É importante, sobretudo nas aldeias, vilas e bairros, que a restauração de proximidade se mantenha aberta para servir e continuar a apoiar muitos daqueles que vão estar confinados no seu domicílio», afirmou o Primeiro Ministro.

O Primeiro Ministro destacou ainda que «todas as empresas, de qualquer ramo de atividade que se mantenham em laboração, devem ter em particular atenção em cumprir três normas:

  1. As ditadas pela Direção-Geral da Saúde quando ao afastamento social (com preferência pelo atendimento ao público à porta ou através de postigo),
  2. As de higienização de superfícies e necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual, e
  3. As de proteção individual dos trabalhadores.

O conjunto de medidas decretadas será fiscalizado pelas forças de segurança que atuarão em dupla dimensão:

  1. Repressiva, encerrando estabelecimentos;
  2. Ou fazendo cessar atividades que estão proibidas de ser exercidas, procedendo à participação dos crimes de desobediência por violação do isolamento profilático, e com dever de encaminhamento ao domicílio de quem viole obrigação de isolamento profilático.

«As forças de segurança devem desenvolver também uma missão pedagógica de aconselhamento e de informação a todas as pessoas que, não estando proibidas de sair, o devem evitar, esclarecendo como devem agir, evitando excesso de saídas e recomendando que, pelo dever geral de proteção e recolhimento, se devem manter no seu domicílio», acrescentou.

O estado de emergência vigora por 15 dias e o Governo vai acompanhar a evolução de como serão aplicadas estas decisões.

Foram ainda anunciadas outras medidas, entre as quais, as cerimónias de cariz religioso e outros eventos de culto, que passam a estar condicionadas. Os velórios e funerais, continuam a poder realizar-se, mas adotando medidas que garantam que não há grande concentração de pessoas e que se mantém uma distância de segurança entre elas. Por esse motivo, cada autarquia irá designar o limite máximo de pessoas que podem estar presentes na cerimónia.

O presidente da Câmara informou a Comissão que os serviços municipais estão desde dia 16 de março encerrados para atendimento presencial, “foram criados contactos telefónicos diretos para todos os serviços de atendimento. Foram criados canais digitais para continuar a responder às solicitações de pessoas, comerciantes, empresas e instituições, pelo que se encontram “já cumpridas as medidas anunciadas”, passando o município a reforçar ainda mais “o caráter excecional de qualquer atendimento presencial, que apenas se efetua mediante marcação prévia”.

“A divulgação quer das medidas preventivas que a Câmara Municipal adotou, quer as recomendações das autoridades de saúde, no que se refere a boas práticas de higienização ou de utilização de transportes públicos, quer o apelo para que todas as nossas concidadãs e todos os nossos concidadãos que se possam manter a trabalhar a partir de suas casas, estão a ser divulgadas nos nossos canais digitais e estamos a preparar um plano de comunicação que integra a possibilidade de carros de som a percorrer as ruas do concelho, porque sabemos que a nossa população, especialmente a idosa que é mais vulnerável, tem pouca presença nas redes sociais”, explicou o autarca.

Pedro Magalhães Ribeiro deixou nota das “nossas principais preocupações: as famílias com capacidade financeira mais frágil; as crianças e jovens que continuam a necessitar de apoio da ação social escolar; os idosos que integram um dos grupos de risco e que, quer pelo encerramento dos centros de dia, quer pelas limitações de visitas aos lares, se podem encontrar em situação de maior isolamento”.

As medidas do Estado de Emergência vêm “criar um desafio ainda maior às empresas e ao nosso comércio. O encerramento dos espaços de restauração e bebidas ao público ou os estabelecimentos comerciais que não comercializam bens alimentares essenciais, mas são o sustento de muitas famílias e que nas últimas semanas já viram o seu volume de negócios afetado, são agora ainda mais sacrificados”.

Da análise, quer das medidas do Estado de Emergência, quer das ações que a área de Ação Social e Saúde, Educação e Juventude, Proteção Civil e Bombeiros Municipais, juntas de freguesias e IPSS já estão a desenvolver “no apoio à população, assim como, do seu esforço para reorganizar serviços, sensibilizar a população para a necessidade de cumprirem escrupulosamente as indicações das autoridades de saúde”, o autarca destacou “a importância da Bolsa de Voluntariado e das iniciativas que já estão em marcha para apoio a idosos e famílias”.

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