Estado de emergência – Governo decreta atendimento prioritário no comércio

Em Atual

  Os maiores de 70 anos e os doentes crónicos, profissionais de saúde e das forças de segurança e de proteção e socorro, forças armadas e pessoas que prestem assistência social têm atendimento prioritário no comércio, diz o decreto do Governo.

“Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 4.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas, e de prestação de serviços de apoio social”, determina-se no número 1 do artigo 14.º.

O decreto do Governo define ainda que “os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança”.

Forças de segurança vão fiscalizar estado de emergência

As forças de segurança vão fiscalizar o estado de emergência devido à pandemia de Covid-19 e o regime sancionatório pode ser agravado caso a população não cumpra as medidas previstas, segundo o decreto do Governo hoje divulgado.

O decreto do Governo que concretiza as medidas do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19 estabelece que compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o encerramento dos estabelecimentos e cessar as atividades previstas.

As polícias vão também fiscalizar as pessoas que ficam em “confinamento obrigatório” nos hospitais ou nas residências, designadamente os doentes com Covid-19 ou que estejam sob vigilância ativa, correndo o risco de “crime de desobediência”.

Para tal, refere o decreto, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

Durante o estado de emergência, as forças de segurança vão aconselhar à não concentração de pessoas na via pública e recomendar a todos os cidadãos o cumprimento do dever geral do recolhimento domiciliário.

“ As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário”, refere o decreto.

O documento indica ainda que as entidades do Ministério da Saúde comunicam ao membro do Governo responsável pela administração interna as orientações de caráter genérico das autoridades de saúde.

Governo pode requisitar fábricas, oficinas e outras instalações

O Governo pode requisitar temporariamente indústrias, fábricas, oficinas, centros de saúde ou outras instalações para garantir a saúde pública no contexto da pandemia de Covid-19, segundo o decreto governamental.

Como “garantia de saúde pública”, a ministra da saúde pode emitir ordens e instruções necessárias para assegurar “o fornecimento de bens e o funcionamento de serviços nos centros de produção afetados pela escassez de produtos necessários à proteção da saúde pública”, refere o decreto do Governo já assinado pelo Presidente da República.

Também pode determinar “requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares”, estabelece o decreto do Governo que conretiza as medidas do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19.

Permitidas saídas para ajudar vítimas de violência doméstica e crianças em risco

O recolhimento domiciliário exclui as deslocações para acolhimento de vítimas de violência doméstica e crianças e jovens em risco, segundo o decreto do Governo que concretiza as medidas do estado de emergência devido à pandemia de covid-19.

Os cidadãos sujeitos a recolhimento domiciliário podem circular em espaços e vias públicas para “deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar”, lê-se no diploma hoje aprovado em Conselho de ministros e que entra em vigor às 0:00 de domingo.

O documento, no seu artigo 22, refere ainda que a ministra da Justiça irá articular com os conselhos superiores – da magistratura e do Ministério Público – e com a Procuradoria-Geral da República “a adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão”.

Autoridades de saúde e proteção civil podem decretar requisição civil de bens

As autoridades de saúde ou de proteção civil podem decretar a requisição civil de bens ou serviços públicos ou privados que entendam ser necessários ao combate à doença Covid-19, decretou hoje o governo.

Segundo o diploma que concretiza as medidas do estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, as autoridades podem requisitar “designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto”.

“Por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID-19”, lê-se também no decreto hoje divulgado e já assinado pelo Presidente da República.

Veterinários e cuidadores de animais podem circular durante estado de emergência

 As deslocações de médicos veterinários ou o transporte de animais para assistência médica veterinária, assim como o tratamento de colónias de animais de rua autorizadas pelos municípios estão permitidos no decreto que regulamenta o estado de emergência.

Segundo o decreto, hoje divulgado, entre as deslocações autorizadas na via pública estão as “deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais”.

Estas justificações que autorizam a circulação na vigência do estado de emergência que entra em vigor à meia-noite de 22 de março constam do artigo que determina um dever geral de recolhimento domiciliário e que prevê as situações em que se pode sair de casa.

1 Comment

Deixar uma resposta

Recentes de Atual

Ir para Início
%d bloggers like this: