O presidente da Câmara Municipal de Santarém, Ricardo Gonçalves, e o comandante do Comando Distrital de Santarém da PSP – Polícia de Segurança Pública, João Amado, assinaram esta tarde, dia 21 de maio, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um protocolo com o objetivo de permitir a instalação de um sistema de videovigilância nas vias públicas do Centro Histórico de Santarém.
A instalação das câmaras de videovigilância é da responsabilidade do Município, ficando o Centro de Controlo instalado no Comando Distrital de Santarém da PSP, que terá a responsabilidade de visualizar e monitorizar as imagens em tempo real, bem como a conservação e tratamento dos dados recolhidos.
A instalação deste sistema de vigilância, que funcionará 24 horas por dia, permite reforçar a segurança de pessoas e bens, bem como prevenir condutas criminosas e desviantes.
Para Ricardo Gonçalves, “este projeto de vigilância cria um efeito dissuasor da prática de diversos ilícitos criminais, dando maior segurança aos comerciantes, moradores e visitantes do Centro Histórico da Cidade, incluindo a zona da Ribeira de Santarém e insere-se na estratégia de reforço de segurança que o Município está implementar.”
O Comandante Distrital da PSP referiu que este “protocolo é bastante importante no reforço e garantia da segurança na zona, permitindo inclusivamente uma resposta rápida às situações que venham a ser identificadas”.
Este protocolo tem o aval do Ministério da Administração Interna e assegura a conservação e proteção dos dados, decorrentes da utilização das câmaras, nos termos da Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro; da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; e do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
O Protocolo será agora enviado à Comissão Nacional de Proteção de Dados para a emissão do respetivo parecer, do qual dependerá a implementação das medidas propostas.
