Governo publica guia com incentivos fiscais para atrair famílias e empresas para o Interior

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Está disponível no Portal do Governo, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior.

Um guia que sintetiza todos os benefícios fiscais atualmente em vigor destinados a famílias e a empresas que se fixem nos territórios do Interior do país foi publicado na página do Governo.

O Guia Fiscal do Interior contém os apoios disponíveis para famílias que transfiram a residência permanente para territórios do Interior, como o aumento do limite das deduções em IRS durante três anos.

As medidas de discriminação positiva visam atrair e fixar cidadãos nos chamados territórios de baixa densidade, localizados em 165 concelhos do Interior do país.

Entre os incentivos às Pequenas e Médias Empresas (PME) do Interior, é destacada uma taxa reduzida de IRC, de 12,5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável, um incentivo ao reinvestimento dos lucros através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento, através de deduções à coleta de IRC mais elevadas.

As medidas fiscais preveem ainda isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e a majoração dos gastos, em IRC e IRS, com a manutenção e a defesa da floresta.

O Governo destaca ainda o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior, nomeadamente através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação.

O Guia Fiscal do Interior está disponível aqui.

O Guia Fiscal do Interior, elaborado pela Secretaria de Estado da Valorização do Interior e pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos, e tem informação sobre os benefícios fiscais para as famílias, benefícios fiscais transversais (de apoio às empresas e ao investimento) e benefícios fiscais à silvicultura (muito importantes nestes territórios).

Aqui pode ser encontrada informação sobre o incentivo dado a estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação); benefícios às famílias que transfiram residência permanente para o Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos); incentivo às PME do Interior através de uma taxa reduzida de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável); incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR; condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (i.e., deduções à coleta de IRC mais elevadas); isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.

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