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Salários mínimos justos: Comissão Europeia lança segunda fase de consulta dos parceiros sociais

Em Atual
A Comissão lança hoje a segunda fase da consulta das organizações sindicais e patronais europeias sobre formas de garantir salários mínimos justos para todos os trabalhadores na União Europeia.
A primeira fase desta consulta decorreu de 14 de janeiro a 25 de fevereiro de 2020, tendo a Comissão recebido respostas de 23 parceiros sociais à escala da UE. Com base nas respostas recebidas, a Comissão concluiu que é necessária nova intervenção da UE.
Se esta era já uma prioridade política para a Comissão von der Leyen, os recentes acontecimentos consolidaram a necessidade de a UE tomar medidas para reduzir as desigualdades salariais e a pobreza no trabalho.
A UE foi particularmente afetada pela pandemia de coronavírus, com efeitos negativos para as economias, as empresas e os rendimentos dos trabalhadores e respetivas famílias.
A garantia de que todos os trabalhadores da UE auferem rendimentos que lhes asseguram um nível de vida digno é fundamental para a recuperação, bem como para a construção de economias justas e resilientes, e a existência de salários mínimos tem um papel importante a desempenhar neste contexto.
Os salários mínimos são relevantes tanto para os países que dependem exclusivamente de patamares salariais mínimos acordados coletivamente como para os que dispõem de um salário mínimo legal. Salários mínimos devidamente negociados com os parceiros sociais, bem aplicados e atualizados podem:
Proporcionar aos trabalhadores vulneráveis uma «almofada financeira» em períodos difíceis Criar mais incentivos ao trabalho, melhorando assim a produtividade
Reduzir as desigualdades salariais na sociedade Aumentar a procura interna e a resiliência da economia
Ajudar a colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres
Quando são fixados em níveis adequados e têm em conta as condições económicas, sustentam os trabalhadores vulneráveis e ajudam a preservar o emprego e a competitividade das empresas.
A Comissão não pretende estabelecer um salário mínimo europeu uniforme, nem harmonizar os sistemas de fixação de salários mínimos. Qualquer eventual medida seria aplicada de forma diferente, em função dos sistemas e tradições de fixação dos salários mínimos dos Estados-Membros, no pleno respeito das competências nacionais e da liberdade contratual dos parceiros sociais.
O documento da segunda fase da consulta define as possibilidades de intervenção da UE no sentido de garantir que os salários mínimos são fixados em níveis adequados e protegem todos os trabalhadores.
A negociação coletiva tem um papel fundamental a desempenhar, aspeto que foi destacado nas respostas dos parceiros sociais à primeira fase da consulta.
Por conseguinte, a iniciativa da UE visa assegurar que:
A fixação dos salários é objeto de uma negociação coletiva eficaz;
Os quadros nacionais permitem que sejam fixados salários mínimos legais, atualizados regularmente, em função de critérios claros e estáveis;
Os parceiros sociais são efetivamente envolvidos na fixação dos salários mínimos legais para garantir a adequação dos salários mínimos;
São eliminadas ou limitadas variações e isenções ao salário mínimo;
Os quadros salariais mínimos nacionais são efetivamente respeitados e existem mecanismos de controlo.
Os parceiros sociais são convidados a responder, até 4 de setembro de 2020, à consulta, que inclui perguntas sobre o tipo de instrumento que seria mais adequado.
A Comissão está a considerar instrumentos legislativos e não legislativos, ou seja, uma diretiva no domínio das condições de trabalho, e uma recomendação do Conselho.
À luz das atuais circunstâncias relacionadas com a pandemia de coronavírus, e a fim de conceder aos parceiros sociais tempo suficiente para apresentarem as suas respostas, este período é mais longo do que em consultas anteriores.
A próxima etapa desta segunda fase da consulta será o início de negociações entre os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo nos termos do artigo 155.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ou a apresentação de uma proposta pela Comissão Europeia.


Valdis Dombrovskis, vice-presidente executivo de Uma Economia ao serviço das Pessoas, afirmou: «À medida que trabalhamos no sentido de assegurar uma recuperação inclusiva da crise relacionada com o coronavírus, é nossa preocupação garantir que todos os trabalhadores da UE estão salvaguardados por um salário mínimo justo, que lhes permita viver condignamente onde quer que trabalhem.Os parceiros sociais desempenham um papel crucial na negociação salarial a nível nacional e local e devem estar associados à fixação de salários mínimos, tanto nos países que dependem exclusivamente de patamares salariais mínimos acordados coletivamente, como nos que dispõem de um salário mínimo legal.»
Nicolas Schmit, comissário responsável pelo Emprego e Direitos Sociais, declarou: «Na UE, um em cada seis trabalhadores são considerados trabalhadores com salários baixos, sendo a maioria mulheres. Estes trabalhadores mantiveram as nossas sociedades e economias ativas quando todos os outros foram obrigados a parar. Mas, paradoxalmente, serão eles os mais afetados pela crise. A nossa estratégia de recuperação passa fundamentalmente por uma iniciativa sobre salários mínimos na UE. Todas as pessoas merecem um nível de vida digno.»

Nas suas Orientações Políticas, a presidente von der Leyen comprometeu-se a apresentar um instrumento jurídico para garantir que todos os trabalhadores na União estão salvaguardados por um salário mínimo justo, que lhes permita viver condignamente onde quer que trabalhem. No âmbito da Comunicação «Uma Europa social forte para transições justa», a Comissão lançou, em 14 de janeiro de 2020, a primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre formas de garantir salários mínimos justos a todos os trabalhadores.
A primeira fase da consulta terminou em 25 de fevereiro, tendo a Comissão recebido 23 respostas de parceiros sociais europeus em representação de sindicatos e organizações patronais a nível da UE.
Após ter analisado as opiniões expressas pelos parceiros sociais na primeira fase da consulta, a Comissão concluiu ser necessária uma ação da UE.
Por conseguinte, a Comissão lança agora a segunda fase da consulta dos parceiros sociais, em conformidade com o artigo 154.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Não haverá um salário mínimo único. Qualquer potencial proposta a apresentar refletirá as tradições nacionais, sejam elas convenções coletivas ou disposições jurídicas. Alguns países já dispõem de sistemas excelentes.
A Comissão pretende assegurar que todos os sistemas são adequados, têm uma cobertura suficiente, contemplam uma consulta exaustiva dos parceiros sociais e dispõem de um mecanismo de atualização apropriado. Esta iniciativa favoreceria a aplicação do princípio 6 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que incide sobre os salários, área de responsabilidade partilhada dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e das instituições da UE.
A Comissão lançou um amplo debate sobre um futuro plano de ação para a plena implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a apresentar no início de 2021.
A Comissão convida todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista até novembro de 2020. Para esse efeito, foi criado um sítio Web específico intitulado «Dê-nos a sua opinião sobre o reforço da Europa social».

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