Parque de Contentores do Carregado é ilegal, diz a Câmara

Em Região

O município de Alenquer vem por este meio esclarecer que o Parque de Contentores instalado no Carregado, está a operar à revelia da autarquia uma vez que não foi emitido qualquer licenciamento para aquela atividade, nem entrou nos serviços da Câmara qualquer pedido de licenciamento.
Os terrenos em causa são propriedade da família Pinto Barreiros, que há alguns anos alugou aquele espaço à empresa PERI para a instalação de um Centro de Formação e uma unidade de armazenamento e expedição.
Como apenas parte das instalações estão classificadas de área urbana e o restante de Reserva Agrícola e Ecológica (RAN e REN), o município aprovou em 2018 uma declaração de Interesse Público Municipal, de modo a regularizar, ao abrigo de um programa de regularização de atividades económicas, a atividade e as instalações existentes e assim salvaguardar os postos de trabalho da empresa.
Com a saída da PERI cessaram todos os pressupostos de Interesse Municipal, sendo que uma declaração deste tipo não pode ser transmitida para outra empresa.
Após a saída da PERI do local, a autarquia foi informalmente inquirida quanto à possibilidade de ali colocar um parque de contentores, tendo sido liminarmente rejeitada qualquer hipótese de licenciar um estaleiro de contentores naquele local.
Confrontado com a instalação do Parque de Contentores, o município levantou dois autos de contraordenação. Um pela utilização de edifício e estaleiro de contentores sem licenciamento e outro por violação do PDM. Informou ainda Direção-Regional de Agricultura e Pescas, a entidade que tutela as zonas de RAN, para que esta possa atuar em conformidade.
Caso a situação persista, o município não rejeita interpor uma providência cautelar, dado o facto deste parque se encontrar em pleno agregado urbano, na proximidade de um equipamento escolar, e também pela intenção anterior de proibir o trânsito de pesados de mercadorias naquela zona.
O município deseja sobretudo deixar claro que nunca deu o seu aval à instalação de um Parque de Contentores naquele local e que está a encetar todos os esforços, para que seja reposta a legalidade com o encerramento daquela atividade.

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