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IAPMEI insiste na obrigação de encerramento da Fabrióleo em Torres Novas após decisão judicial

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O IAPMEI – Agência para a Competitividade e a Inovação reiterou à Fabrióleo, Fábrica de Óleos Vegetais, a obrigação de encerramento do estabelecimento industrial situado em Torres Novas (Santarém), na sequência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul.

O IAPMEI confirmou ter sido notificado do acórdão, datado do passado dia 18, que julgou improcedente a providência cautelar apresentada pela empresa em março de 2018, para impedir a ordem de encerramento da unidade emitida nesse mês, e que havia sido aceite, em novembro desse ano, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL).

“Ainda que a empresa tenha sido notificada desta decisão pelo Tribunal, o IAPMEI, enquanto entidade coordenadora do licenciamento da atividade industrial desenvolvida, remeteu à empresa um ofício dando nota do acórdão sobre a providência cautelar, onde reiterou a obrigação da empresa proceder ao encerramento do estabelecimento industrial”, lê-se na resposta enviada à Lusa.

A coordenadora distrital de Santarém do Bloco de Esquerda divulgou, na passada sexta-feira, uma nota na qual dava conta da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), considerando improcedente uma providência cautelar interposta pela Fabrióleo, contra a decisão do IAPMEI que mandara encerrar a empresa.

“Esta empresa é desde há anos um foco de poluição muito agressiva, destruidora do meio ambiente e tornando infernal a vida de quem vive numa larga periferia das instalações fabris”, afirma o comunicado.

O partido considera esta decisão “justa” e “uma vitória da prolongada luta das populações pelo direito à vida, sem mais poluição na Ribeira da Boa Água [afluente do rio Almonda, que desagua no Tejo] e com o fim dos cheiros nauseabundos, insuportáveis”.

Na ordem de encerramento emitida em 2018, O IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpre “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.

No recurso à decisão do TAFL, apresentado em dezembro de 2018 junto do Tribunal Central Administrativo Sul, o IAPMEI afirmava não se conformar com a decisão “uma vez que foi devidamente comprovado não ser possível à Fabrióleo dar cumprimento às condicionantes, nomeadamente as impostas pela Câmara Municipal e pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA-ARH) e assim obter a regularização do licenciamento das suas instalações industriais”.

A Lusa tentou, sem sucesso, até ao momento, contactar a empresa.

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