Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém entrou em vigor

Em Região

O Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém 2020-2029 foi publicado hoje, dia 10 de julho em Diário da República.

O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santarém contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

O Plano foi objeto de Parecer Prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em 26 de fevereiro de 2019, e de Parecer Vinculativo Positivo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, IP em 13 de dezembro de 2019 e submetido a Consulta Pública, após publicação do Aviso de Discussão Pública do PMDFCI no Diário da República, n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23, tal como estabelecido nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Este documento estratégico de orientação, aprovado pela Câmara Municipal de Santarém e, posteriormente, apreciado e votado pela Assembleia Municipal, é um instrumento operacional de planeamento e organização do dispositivo de defesa da floresta contra incêndios.

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