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Os cidadãos mereciam mais…

Em Opinião

Para o ano que vem, para além das eleições Presidenciais que serão logo no início do ano, vamos ter também eleições autárquicas, em setembro ou outubro.

São as únicas eleições a que podem concorrer grupos de cidadãos em listas próprias, sem serem de partidos. Estas candidaturas são normalmente conhecidas como candidaturas independentes (designação comum que me parece desadequada), mas o seu correto termo é “Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE)”.

A possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos está prevista na lei eleitoral e parece útil que assim seja para que os cidadãos não se tenham de cingir a eleger a sua futura Câmara Municipal, Assembleia Municipal ou Assembleia de Freguesia votando num partido político. Muitos dos que votam em candidaturas de grupos de cidadãos, engrossariam ainda mais os números da abstenção se estas não existissem. É o que se passa muitas vezes nos locais onde elas não surgem.

Em Santarém só o tivemos quando em 2013 o Movimento “Mais Santarém” apresentou a primeira e até agora única candidatura de Grupo de Cidadãos à Câmara e à Assembleia Municipal.

Mas, havendo felizmente essa oportunidade de, pelo menos para as autarquias, se poder votar em grupos de cidadãos não ligados a nenhum partido político, pareceria óbvio e normal que as condições dadas a todas as candidaturas fossem semelhantes. Mas nunca foi assim…

As candidaturas de grupos de cidadãos pagam IVA à taxa de 23% sobre as despesas efetuadas nas campanhas, enquanto que as dos partidos pagam zero – esta foi sempre uma diferença sem nexo que nunca se conseguiu alterar.

Já a necessidade destas candidaturas não partidárias terem de recolher assinaturas de apoio para poderem efetivar a candidatura me parece com alguma lógica para a legitimar, dado que os partidos já o tiveram de fazer (se bem que um a vez só e para todo o país) – quando se constituiram. Já o número de assinaturas que é necessário conseguir me parece exagerado – no nosso concelho de Santarém, por exemplo, são necessárias 1 551 assinaturas quer para concorrer à Câmara, quer para a Assembleia Municipal, mas mesmo assim esse número era maior até 2013.

Também só a partir das eleições de 2017 é que os grupos de cidadãos puderam utilizar símbolos no boletim de voto. Anteriormente eram então representados por um número romano sorteado, tornando muito mais difícil o seu reconhecimento por parte dos eleitores.

Ainda em 2017, aquando da promulgação da alteração à lei sobre a eleição dos órgãos das autarquias locais, o Presidente da República referiu que “não se foi tão longe quanto seria desejável”, querendo obviamente com isso dizer que se devia ter tido mais em atenção a necessidade de equiparar o que é exigido às candidaturas de grupos de cidadãos com o que é exigido às candidaturas partidárias.

Pareceu-me oportuno abordar agora este assunto porque foi publicada no passado dia 21 de agosto a Lei Orgânica 1-A/2020 que vem estabelecer algumas novas regras para as eleições autárquicas, mas que, ao contrário de caminhar para a equidade no tratamento de todas as candidaturas, vem dificultar ainda mais o surgimento das de grupos de cidadãos.

Entre as novidades, a mais incompreensível é a impossibilidade das candidaturas de grupos de cidadãos, mesmo que no mesmo concelho, irem a votos nas freguesias com a mesma denominação, sigla e símbolo com que concorrem à Câmara e à Assembleia Municipal! Ou seja, um grupo de cidadãos que queira concorrer a diferentes órgãos de uma autarquia tem de se apresentar como se fosse completamente distinto em cada Junta e para a Câmara e Assembleia Municipais o que só vai agravar o trabalho e gerar uma grandessíssima confusão nos eleitores e significativa balbúrdia.

Estas são, entre outras, algumas das restrições que ultimamente têm vindo a ser impostas ao exercício da cidadania. De outras falaremos aqui em próxima oportunidade.

Francisco Mendes

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