Pelos direitos de todas as crianças, não desistimos!

Em Opinião

Em 29 de junho de 2016, o Bloco apresentou uma recomendação à Câmara Municipal de Santarém que visava a “Adaptação de espaços de recreio e jogo e das suas condições de segurança, equipamento e superfícies de impacto a crianças portadoras de deficiência”.

O que era proposto?

1. A avaliação das condições de funcionamento, acessibilidade e manutenção dos equipamentos dos parques infantis que se encontram sob responsabilidade desta Câmara Municipal e o cumprimento do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro que aprovou o novo regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto;

2. Que, para esse efeito, a Câmara estabeleça o necessário diálogo com as Juntas de Freguesia;

3. Exortar a Câmara Municipal a proceder a uma calendarização tendo em vista a adaptação dos parques infantis e espaços de jogo e recreio, e respetivas zonas circundantes a crianças portadoras de deficiência.

Esta proposta foi rejeitada por uma maioria PSD e PS da Assembleia Municipal. Que cada pessoa tire as suas conclusões!

Parece-me que a atitude do Bloco é ponderada, justa, e necessária. Agora, neste tempo de pandemia em que os parques são muito menos frequentados, é o melhor momento para intervir neles e os melhorar. Foi isso que disse ontem, enquanto deputado municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal.

Recoloco as premissas que considero válidas e sustentaram a proposta:

a) Em setembro de 1990 Portugal ratificou a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas em novembro de 1989;

b) A todas as crianças é reconhecido o direito ao repouso, aos tempos livres e a participar em jogos e atividades recreativas próprias da sua idade, devendo os Estados respeitar e promover estes direitos bem como o acesso em condições de igualdade (Artigo 31.º);

c) Às crianças portadoras de deficiência é assegurado o direito a uma vida plena e decente em condições que garantam a sua dignidade, favoreçam a sua autonomia e facilitem a sua participação ativa na vida da comunidade;

d) Uma parte essencial do desenvolvimento da criança passa pelo direito a brincar, como a própria Convenção reconhece. Para que tal direito se possa concretizar o Estado deve promover condições que permitam a efetivação desse direito, seja em parques infantis, jardins, parques recreativos ou outras infraestruturas de apoio à infância;

e) Apesar da evolução não podemos desistir de condições adequadas e segurança para as crianças. A pergunta deve ser: onde pode surgir um acidente? Resposta: vamos corrigir para prevenir!

f) Acresce, são poucos os parques infantis inclusivos permitindo a sua utilização por crianças portadoras de deficiência motora, visual ou outra, o que conduz a uma evidente discriminação: a muitas crianças é coartado o direito a brincar nos parques infantis, condenando-as à exclusão!

Este artigo é também um convite à cidadania de quem lê.

– Este tema não vos sensibiliza? Não vos preocupais com os vossos filhos, os vossos netos, as crianças em geral?

– Descarregais eventual ira nas redes sociais e isso regista a consciência tranquila e o dever cumprido?

– Esperais ficar expectantes à espera que os outros, a quem chamais os políticos, o façam?

– Esperais ficar como a nêspera deitada, calada, a esperar o que acontece?

Se não sabe o que lhe acontece clique aqui!

Vítor Franco

(Eletricista, político, desde os 17 anos)

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