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Vídeo – Serviços Públicos Essenciais: Esclareça dúvidas com a jurista da DECO Ribatejo e Oeste

Em Sociedade

Serviços Públicos Essenciais foi o tema de hoje na transmissão ao vivo do Mais Ribatejo no Facebook. Neste live, a jurista da DECO Ribatejo e Oeste Joana Parracho responde a algumas das questões e dúvidas mais frequentes que nos chegam por parte dos consumidores.

Telecomunicações:

  • O período de fidelização é ilegal? Qual a duração do mesmo?
  • Celebrei um contrato por telefone, mas o serviço só foi instalado 15 dias depois, a partir de quando começa a contar o prazo de 14 dias para poder rescindir livremente o contrato?

Água:

  • É possível a cobrança do meu consumo de água por estimativa?
  • Sou obrigado a pagar uma fatura que procede ao acerto de estimativas que foram faturadas ao longo de 9 meses?

Energia – Eletricidade e Gás:

  • Recebi a visita de um comercial em minha casa que disse pertencer à empresa do gás ou eletricidade e pediu para ver a minha fatura. Dias mais tarde recebo uma carta de boas vindas de um comercializador que não o meu, sem eu ter dado consentimento para celebrar novo contrato. O que devo fazer?
  • Quando recebo a fatura da eletricidade fico sempre surpreendido com o valor que pago e com todas as taxas e imposto que aparecem na fatura. Mas a que corresponde realmente o valor que pago? 

Por último e porque estamos de novo em Estado de Calamidade, fica o alerta para o facto de as medidas excecionais e temporárias que foram implementadas para os Serviços Públicos Essenciais já não se encontrarem em vigor.

  • Quem se encontra numa situação de desemprego ou com perda de rendimentos e não consiga pagar as faturas, podem ver o seu serviço cortado?

Para mais informações:

DECO – Delegação Regional do Ribatejo e Oeste

Rua Eng.º António José Souto Barreiros Mota, nº 6 L

2000 – 014 Santarém

Telef/Telem.: 243 329 950 / 243 329 952 / 961 734 183

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