Câmara de Tomar aprova normas para pré-reforma de trabalhadores do Município

Em Sociedade

A Câmara de Tomar aprovou na sua reunião desta semana as normas orientadoras para a atribuição da pré-reforma na modalidade de suspensão da prestação de trabalho em funções públicas no Município, documento que entra hoje em vigor.

“Esta é uma medida não só social e de consideração pelos trabalhadores, muitos deles com muitos anos de serviço em tarefas fisicamente exigentes, como no setor de obras por exemplo; mas também estratégica permitindo a entrada de novos trabalhadores e a visão a longo prazo de que serviços municipais devem ser continuados ou diminuídos, uma vez que os mesmos devem acompanhar o evoluir e a necessidade dos tempos”, refere a nota da autarquia.

Segundo estas normas, os trabalhadores com idade igual ou superior à legalmente estabelecida e com todos os requisitos legais para solicitar a aposentação sem qualquer penalização, têm direito à atribuição de 90% da remuneração base.

Trabalhadores com idade igual ou superior a 64 anos que não reúnam os requisitos legais para solicitar aposentação, receberão 80% da remuneração ilíquida.

Quem tenha 62 ou 63 anos de idade e mais de 40 anos de serviço, mas sem reunir os requisitos legais para solicitar a aposentação, terá direito a 80% da remuneração ilíquida.

Tendo também 62 ou 63 anos de idade e 15 ou mais anos de serviço, sem reunir os requisitos legais para solicitar a aposentação, terá direito a 70% da remuneração ilíquida.

O deferimento do pedido está sujeito a análise superior mediante o grau de prejuízo para o serviço e da maior ou menor necessidade de substituição do trabalhador.

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