Governo aprova sistema de apoio a cidadãos sobre-endividados

Em Empresas

A quebra dos rendimentos das famílias, decorrente da pandemia da doença Covid-19, levou o Governo a aprovar a “instituição de um sistema que permita que os devedores, que sejam pessoas singulares, e os respetivos credores, de forma célere, alcancem a justa composição dos litígios emergentes da mora ou do incumprimento definitivo de obrigações pecuniárias entre si assumidas”.

Nessa medida, o Governo aprovou esta sexta-feira um Decreto-Lei de criação ao Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento – SISPACSE, ao qual podem recorrer pessoas singulares e famílias.

Trata-se de um sistema público de resolução alternativa de litígios – de renegociação de créditos – simples, de adesão voluntária, que se pretende célere e de baixo custo, e através do qual se visa, através da intervenção de um conciliador, assegurar ao devedor a possibilidade de, num determinado momento, e em concertação com os credores, reequilibrar-se financeiramente.

Para além de permitir suspender processos de sobre-endividamento de famílias, este sistema previne também o recurso dos credores aos tribunais, atenuando os riscos de congestionamento do sistema judicial.

Recorde-se que ainda antes da crise económica decorrente da Pandemia já cerca de 70% dos processos de insolvência que corriam termo nos tribunais incidiam sobre pessoas singulares, representando as empresas os restantes 30%.

Cabe à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), organismo que gere o SISPACSE, organizar listas públicas de conciliadores, que podem incluir mediadores dos sistemas públicos de mediação; profissionais com essa função junto dos Julgados de Paz, advogados, solicitadores e organismos de apoio ao sobre-endividamento (nomeadamente, a DECO). 

Para aceder a este sistema o devedor deverá requerer à DGPJ a intervenção através de formulário próprio que estará disponível na página online daquele organismo, mediante a indicação dos credores, valores em dívida, data de vencimento dos créditos e respetivos garantes (caso existam)

Saber mais em https://dgpj.justica.gov.pt/Resolucao-de-Litigios/Sistemas-de-apoio-ao-sobre-endividamento  

A criação do SISPACSE consiste na concretização de uma das medidas previstas no Programa de Estabilização Económica e Social na área da justiça económica, que se junta à solução temporária para as empresas – o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas – PEVE, que entra amanhã em vigor.

Saber mais em https://justica.gov.pt/Noticias/Governo-adapta-regras-para-viabilizacao-extraordinaria-de-empresas

Com estes dois diplomas o Governo materializa, assim, um duplo objetivo: o do combate ao sobre-endividamento e o de justo incentivo ao processo de recuperação económica.

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