Vídeo – Jurista da DECO Ribatejo e Oeste esclarece dúvidas sobre a nova taxa de IVA para a eletricidade

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Neste vídeo, a jurista da DECO Ribatejo e Oeste, Joana Parracho esclarece dúvidas sobre a nova taxa de IVA para a eletricidade.

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Desde 1 de dezembro de 2020, que há novas regras em vigor no IVA que se aplicam sobre o consumo de eletricidade. A medida entrou em vigor a 1 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas terão de esperar até março de 2021.

Uma vez que a taxa irá variar consoante o consumo, é preciso distinguir as três taxas de IVA:

– Taxa de IVA reduzida (6%) é aplicada à componente fixa (de potência) da tarifa de acesso às redes, para consumidores com uma potência contratada até 3,45 kVA, e à contribuição para o Audiovisual (CAV).

Taxa de IVA intermédia (13%) é aplicada ao consumo de eletricidade que não exceda 100 kWh durante 30 dias, para consumidores com potência contratada até 6,9 kVA. Este patamar sobe para os 150 kWh no caso de famílias com 5 ou mais elementos, mas só a partir de de 1 de março de 2021.

Taxa de IVA normal (23%) é aplicada ao consumo de eletricidade que exceda os 100 kWh (ou 150 kWh, a partir de 1 de março de 2021, no caso de famílias com cinco ou mais elementos); ao valor remanescente da potência contratada; aos fornecimentos a clientes com potência contratada superior ou igual a 10,35 kVA; às taxas e impostos sobre a eletricidade, designadamente ao Imposto Especial de Consumo (IEC) e à taxa DGEG.

Como posso requerer o estatuto de família numerosa (em vigor a partir de março de 2021)?

Para beneficiar da aplicação da taxa de IVA intermédia na parte do consumo que não exceda os 150 kWh, o titular do contrato deve apresentar junto do seu comercializador um requerimento, por escrito, no modelo aprovado pela Portaria n.º 247-A/2020, de 19 de outubro, acompanhado de um dos seguintes documentos:

– Declaração de IRS referente ao ano vigente mais recente, comprovadamente submetida e validada; ou

– Cartão Municipal de Família Numerosa; ou

– Declaração da Junta de Freguesia comprovativa do agregado familiar; ou

– Última fatura do abastecimento de água em nome do titular do contrato de energia, onde conste a aplicação da tarifa familiar da água.

A prova da condição de família numerosa é válida por dois anos a contar da data do seu início.

Se mudar de comercializador como comprovo o estatuto de família numerosa?

Em caso de mudança, o titular do contrato pode comprovar o estatuto de família numerosa junto do novo comercializador, pela apresentação da última fatura (do anterior comercializador) emitida à data de mudança do comercializador. Ou Se o desejar, poderá realizar novo requerimento escrito, acompanhado dos documentos acima indicados.

Informamos ainda que dispomos de um Gabinete de Aconselhamento de Energia que, de forma gratuita, presta aconselhamento personalizado e detalhado sobre energia e tem como objetivo desenvolver um conjunto de soluções para ajudar os consumidores a combater a pobreza energética. Para agendar uma sessão de aconselhamento poderá contactar: 213710200 ou energia@deco.pt

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