Vídeo – Corte de água, luz, gás e comunicações proibido durante 1.º semestre – Saiba os seus direitos com a jurista da DECO Ribatejo e Oeste

Em Sociedade/Vídeos

A jurista da DECO Ribatejo e Oeste Joana Parracho fala ao Mais Ribatejo sobre a proibição de suspensão de fornecimento dos serviços essenciais de água, eletricidade e gás natural durante o primeiro semestre de 2021.

Face à evolução da situação pandémica, económica e social, foi novamente aprovada pela Lei do Orçamento de Estado legislação que proibe o corte do fornecimento de serviços essenciais.

No que respeita às comunicações eletrónicas, a proibição de suspensão de fornecimento só se aplica se o consumidor se encontrar em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção pela doença Covid-19.

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Assim, durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a “cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor” e “a suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor”.

Para os casos de valores em dívida, segundo a proposta aprovada, deve ser elaborado em tempo razoável um plano de pagamento adequado aos rendimentos atuais do consumidor, plano esse que deve ser definido por acordo entre o fornecedor e o cliente.

É ainda permitido repor o fornecimento de serviços sem custos para o consumidor, ou seja, se entre o período de 01.10.2020 a 31.12.2020 sofreu um corte do serviço de água, eletricidade ou gás natural, saiba que pode pedir a sua reativação, sem qualquer custo, desde que tenha sido celebrado um plano de pagamento dos valores em dívida. Tratando-se do serviço de comunicações eletrónicas, esta medida é apenas aplicável aos consumidores em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção pela doença Covid-19, durante o período em causa.

Para mais informações contacte a DECO:  243 329 950 ; deco.ribatejoeoeste@deco.pt

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