Assembleia Municipal de Azambuja aprovou transferência de competências para as Juntas de Freguesia em 2021

Em Região

A Assembleia Municipal de Azambuja aprovou a transferência de competências para as Juntas de Freguesia. Estas competências, a vigoram desde 1 de janeiro de 2021, englobam as seguintes responsabilidades:

– A gestão e manutenção de espaços verdes nas áreas e equipamentos indicados nos acordos;

– A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros em espaços urbanos;

– A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público indicado nos acordos;

– A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados, com exceção na Freguesia de Azambuja em que a gestão da manutenção corrente de feiras e mercados é da responsabilidade da Câmara Municipal de Azambuja, exceto do Mercado Diário, após a realização de obras;

– A realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico e respetivos espaços envolventes.

Neste contexto, foram aprovados os Acordos de Transferência de Competências e Recursos com as sete Juntas de Freguesia do concelho. Refira-se que os recursos financeiros apurados para a celebração dos acordos de execução de 2021 foram atualizados em 11,20%, medida que a autarquia considera adequada face ao período decorrido e à variação da taxa de inflação.

O valor global ascende a cerca de 567.000,00 euros (quinhentos e sessenta e sete mil euros), distribuídos da seguinte forma:

à Junta de Freguesia de Alcoentre o montante anual de 83.176,96€ (oitenta e três mil, cento e setenta e seis euros e noventa e seis cêntimos);

à J.F. de Aveiras de Baixo o montante de 30.093,33€ (trinta mil, noventa e três euros e trinta e três cêntimos);

à J.F. de Aveiras de Cima o montante de 106.288,96€ (cento e seis mil, duzentos e oitenta e oito euros e noventa e seis cêntimos);

à J.F. de Azambuja o montante de 150.862,99€ (cento e cinquenta mil, oitocentos e sessenta e dois euros e noventa e nove cêntimos);

à J.F. de Vale do Paraíso o montante de 19.632,36€ (dezanove mil, seiscentos e trinta e dois euros e trinta e seis cêntimos);

à J.F. de Vila Nova da Rainha o montante de 40.673,46€ (quarenta mil, seiscentos e setenta e três euros e quarenta e seis cêntimos);

à União de Freguesias o montante de 136.097,72€ (cento e trinta e seis mil, noventa e sete euros e setenta e dois cêntimos).

No mesmo âmbito, foram, igualmente, aprovados diversos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências com as Juntas de Freguesia em áreas como a limpeza e corte de vegetação das bermas, valetas, caminhos e vias municipais; a manutenção e conservação dos caminhos e estradas municipais; a manutenção de equipamentos sociais que integram o património municipal; a organização do evento gastronómico local; e a instalação da iluminação natalícia nas várias localidades da respetiva freguesia.

Foi, igualmente, aprovado o projeto de Regulamento do HubsLisbon Azambuja, depois de ter cumprido o período legal de consulta pública para a recolha de contributos dos cidadãos.

Nesta reunião foram aprovadas três declarações de Interesse Público Municipal:

Duas declarações são atribuídas aos pedidos apresentados pela Casa Agrícola Antunes Barroso, Lda. para a instalação de seis unidades de pequena produção fotovoltaica, para consumo próprio da atividade agrícola desenvolvida pela empresa.

Por último, foi aprovada a declaração do pedido de reconhecimento de interesse público municipal para a concretização de uma operação urbanística para a construção de um polo de equipamentos sociais constituído por Lar Residencial (para pessoas com deficiência), Centro de Apoio Ocupacional (C.A.O.), Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (E.R.P.I), Serviço de Apoio Ocupacional (C.A.O), , Serviço de Apoio Domiciliário (S.A.D), Unidade de Cuidados Continuados Integrados (U.C.C.I) e Clínica de Saúde e Gerontologia,  submetida pela CERCI Flor da Vida – Cooperativa de Educação, Reabilitação, Capacitação e Inclusão, CRL.

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