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Jurista da DECO Ribatejo e Oeste analisa aumento brutal das faturas do gás natural no Cartaxo

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Tem havido uma grande contestação no Cartaxo ao enorme aumento do valor das faturas do gás natural da Tagusgás, motivado pela aplicação pela Câmara Municipal da taxa de ocupação do solo. Uma situação que leva o Mais Ribatejo colocar à jurista da DECO Ribatejo e Oeste, Joana Parracho, uma série de questões sobre este problema que afeta milhares de consumidores do Cartaxo.

A jurista Joana Parracho confirma que a DECO Ribatejo e Oeste recebeu muitas reclamações dos consumidores e que já reuniu com a Câmara do Cartaxo para procurar soluções para o problema. A DECO está a encaminhar as reclamações dos consumidores para a ERSE – Entidade Reguladora do Setor Energético e também para a Tagusgás, a concessionária do gás natural.

A jurista da DECO esclarece igualmente a questão sobre possibilidade da Câmara do cartaxo poder isentar ou não a taxa de ocupação do solo e a obrigação da empresa suportar o valor, sem o fazer repercutir no consumidor.

Recorde-se que a Câmara do Cartaxo decidiu aplicar a TAS – taxa de ocupação do solo em fevereiro de 2020, após 4 anos em que tinha concedido a isenção, obrigando a Tagusgás a pagar o valor em atraso de 4 anos. Agora, a empresa Tagusgás está a repercutir os valores de 4 anos nas faturas dos consumidores. A DECO defende que a empresa deveria diluir o valor da taxa nas faturas em vários anos.

Mas a solução para o problema poderá ter de passar pelo Governo, com a efetiva aplicação da lei do orçamento de estado de 2017 que obriga as empresas a suportarem o valor da taxa de ocupação do solo, não o podendo repercutir no consumidor.

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