Alargado o prazo para fazer prova de cofre ou armário não portátil para guarda de armas de fogo

Em Sociedade

Em comunicado, a PSP afirma que foi aprovada a Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro, que  prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo previsto para que os proprietários de armas de fogo submeterem na plataforma eletrónica disponibilizada pela Polícia de Segurança Pública o comprovativo de que são possuidores de cofre ou armário não portátil.

Com a entrada em vigor das normas previstas na Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, que entrou em vigor a 22 de setembro de 2019 e que operou a 6.ª alteração à denominada Lei das Armas, aprovada pela Lei n.º 5/2006 de 23 de fevereiro, todos os titulares de licença de uso e porte de arma e todos os isentos ou dispensados dessa licença, ficaram obrigados a possuírem cofre ou armário não portátil, logo a partir da aquisição ou detenção da primeira arma de fogo.

A nova redação do art.º 32.º da referida Lei das Armas passou a obrigar que, independentemente dos tipos de licenças, os detentores de arma de fogo estão obrigados a possuir, para a sua guarda, cofre ou armário de segurança não portáteis, com nível de segurança mínima de acordo com a norma europeia EN 14450 – S1 ou nível de segurança equivalente, a comprovar mediante a exibição da fatura-recibo ou documento equivalente, ou na sua inexistência por declaração sob compromisso de honra do proprietário onde constem fotografias do cofre e detalhe da sua instalação.

Atendendo a que esta nova realidade iria afetar os conjuntos de armas já adquiridas, foi aprovada uma norma transitória e de acordo com art.º 7.º n.º 2 da Lei n.º 50/2019 ficou previsto que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do art.º 32.º da Lei n.º 5/2006, com a redação dada pela presente lei, devam possuir cofre ou armário não portátil, teriam de submeter na plataforma eletrónica disponibilizada pela PSP (SERONLINE) comprovativo da sua existência, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente, no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da referida lei, isto é 22 de setembro de 2020.

Já para os isentos ou dispensados de licença, maioritariamente elementos pertencentes às forças armadas e forças e serviços de segurança (PSP, GNR, PJ, SEF, etc), assim como Magistrados, titulares de cargos políticos, etc, a mesma Lei veio determinar que os isentos ou dispensados de licença, quando proprietários de armas de fogo, estão obrigados a fazer prova de seguro de responsabilidade civil nos termos do n.º 3 do art.º 77.º da Lei n.º 5/2006, com a redação dada pela presente lei, assim como da obrigatoriedade prevista no n.º 2 do artigo 7.º, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da referida lei, isto é, 22 de março de 2020, mas que por força da legislação sobre a pandemia COVID 19, foi alargado ate 3 de julho de 2020.

Durante todo este período a PSP recebeu milhares de comprovativos da existência de cofre, que os proprietários ou detentores de armas, foram fazendo chegar, maioritariamente através do acesso da plataforma eletrónica SERONLINE.

No entanto, dado o elevado número de pedidos de cofre ou armário não portátil, verificou-se igualmente uma rutura de stock nos armeiros, que não conseguiram disponibilizar em tempo, isto é, ate 22 de setembro de 2020, o número suficiente de cofre ou armários não portáteis para a satisfação das necessidades. Nesse sentido, a PSP e a Associação de Armeiros de Portugal, encetaram um processo coordenado, de modo a justificar a impossibilidade de fazer prova do cofre ou armário não portátil, mediante a apresentação de uma declaração emitida pelos armeiros.

Não obstante este procedimento, dado o elevado número de cofre ou armário não portátil necessários e com todos os constrangimentos criados pela situação pandémica que se vive à escala global, traduzida numa dificuldade real de satisfação das necessidades do mercado, foi aprovada a Lei n.º 6/2021 de 19 de fevereiro, que entra no dia de hoje em vigor e que  prorroga até 31 de julho de 2021 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, para que os proprietários de armas de fogo que, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, sejam possuidores de cofre ou armário não portátil submeterem na plataforma eletrónica disponibilizada pela Polícia de Segurança Pública o respetivo comprovativo, nomeadamente fatura-recibo ou documento equivalente.

Nesse sentido, a PSP apela a todos os detentores e proprietários de armas, de beneficiarem desta prorrogação, através da utilização da plataforma eletrónica dos serviços online que pode ser acedida em https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc. Em alternativa poderão as provas de cofre ser entregues no Departamento de Armas e Explosivos da PSP, sita na Rua Artilharia Um, n.º 21 em Lisboa ou em todos os Núcleos de Armas e Explosivos dos Comandos Territoriais da PSP.

Os proprietários de armas de fogo que, após o termo do prazo previsto (31 de julho de 2021), permaneçam em incumprimento, poderão vir a ser punidos com coima no valor de 50€ e advertidos para a obrigação de aquisição de cofre ou armário não portátil no prazo de 30 dias, sob pena de lhes ser aplicada a coima prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2006, de fevereiro, no valor previsto de 700€ a 7000€.

A PSP está disponível para esclarecer todas as dúvidas através dos meios eletrónicos (depaex@psp.pt) e reforça a necessidade, por motivos legais e de segurança, da necessidade de aquisição dos cofres ou armários não portáteis, atempadamente, não deixando para o final do prazo a aquisição dos equipamentos.

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