PCP questiona Governo sobre aplicação da taxa municipal de ocupação do subsolo no Cartaxo

Em Região

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento do aumento da fatura de gás natural no concelho do Cartaxo, com que foram confrontados os consumidores. Um aumento que o PCP atribui à intenção da empresa Tagusgás em fazer repercutir nos consumidores as suas dividas à Câmara Municipal do Cartaxo relativamente à Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo, e que suscita questões quanto à sua legalidade.

Nestas circunstâncias entendeu o Deputado do PCP, António Filipe, eleito pelo Círculo Eleitoral de Santarém endereçar uma pergunta ao Governo com vista à obtenção de esclarecimentos sobre o assunto e a sua necessária resolução.

O Grupo Parlamentar do PCP recorda que os consumidores de gás natural do concelho do Cartaxo foram recentemente confrontados com um aumento exorbitante na sua fatura de gás natural, sendo tal aumento justificado com a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS).
Havendo uma dívida da empresa Tagusgás à Câmara Municipal do Cartaxo relativamente à TOS que se arrastava desde 2015, entendeu a empresa fazer repercutir sobre os consumidores em 2021 a totalidade dessa dívida, o que levou a um aumento desproporcionado na fatura do gás.
Para além de outras questões de legalidade que certamente suscita esta cobrança retroativa, que a ser cobrada, incidiria até sobre consumidores que o não eram à data dos consumos supostamente faturados, há um problema de ilegalidade da repercussão da TOS sobre os consumidores que se arrasta há vários anos“, refere o PCP.
Na verdade, “desde 2017 que as sucessivas leis do Orçamento do Estado proíbem as empresas e os municípios de fazer repercutir esse encargo das empresas para com os municípios na fatura dos consumidores. Contudo, alegadamente por falta de uma regulamentação inexistente, as empresas continuam a atuar em violação da lei com a total anuência da ERSE, em cujo sítio da internet a TOS continua a ser apresentada como um encargo dos consumidores”.
O Grupo Parlamentar do PCP salienta que a Lei do Orçamento do estado em vigor (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro) é muito clara no seu artigo 133.º:
1 – A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser cobradas aos consumidores.
2 – O presente artigo tem caráter imperativo sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie.
3 – No primeiro semestre de 2021, o Governo procede às alterações legislativas necessárias à concretização do disposto no n.º 1
“.

Posto isto, o Grupo Parlamentar do PCP questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, sobre o seguinte:


1.º – Quais são as alterações que o Governo considera necessárias para que a Taxa Municipal de Direitos de Passagem e a Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo deixem de ser cobradas aos consumidores?
2.º – Qual a justificação para que, havendo desde 2017 disposições constantes das leis do Orçamento do Estado que proíbem a cobrança aos consumidores das referidas taxas se tenha mantido até à data essa situação de ilegalidade?
3.º – Que diligências estão a ser efetuadas pelo Governo para dar cumprimento ao disposto no artigo 133.º da Lei do Orçamento do Estado em vigor?

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