Violação na lei de limitação de mandatos autárquicos

Em Correio dos Leitores

Segundo a lei de limitação de mandatos (Lei n.º 46/2005) os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais presidentes de câmaras municipais e presidentes de juntas de freguesia não podem exercer mais de três mandatos consecutivos.

Tem sido o entendimento da Comissão Nacional de Eleições de que um presidente de Junta possa candidatar-se três ou mais vezes mesmo que tenha completado mais do que três mandatos consecutivos como presidente de junta de freguesia porque, no seu entender, considera-se que a limitação é restrita ao exercício consecutivo de mandato como presidente de órgão executivo da mesma autarquia local e que uma União de Freguesias constitui uma nova autarquia.

A questão é que este entendimento da CNE (que não é um Tribunal) mas um órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar todos os atos de recenseamento e operações eleitorais não tem força de Lei nem a sua interpretação é imune à contestação ou escrutínio cidadão e, no caso concreto, colide com a intenção do Legislador que visava impedir a perpetuação no poder local das mesmas personalidades durante 24 ou mais anos consecutivos e o princípio basilar da democracia que determina que deve existir rotatividade em todas as funções electivas.

Ilustração do livro “Introdução ao Estudo – Limitação de Mandatos, da FFMS, que pode ler tocando na imagem

Nesse sentido, apelo à Exma Sra. Provedora de Justiça Maria Lúcia Amaral que se pronuncia sobre esta questão da violação da limitação de mandatos autárquicos.

Rui Martins

PS: Texto enviado à Provedora de Justiça a 16.01.2021

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