As polémicas fotos do Centro Histórico abandonado

Em Opinião

Palacetes abandonados, vidros quebrados, portas a cadeados, domicílios desprezados, interiores esventrados, tetos caídos, olhares entaipados, museus vandalizados, comércios falidos, empregos perdidos, “sociais-democratas” esquecidos…
Oposição a esta gestão!”

Este pequeno texto, concentrado só sobre o planalto, acompanha as fotos que no passado dia 28, Dia Nacional dos Centros Históricos, publiquei. As fotos que publiquei aqui fizeram polémica e tiveram o dom de suscitar iras PSDistas, interrogações e reflexões sobre a degradação de décadas.

Incentivo a necessidade de reflexão para que se aborde o tema com racionalidade, não para fazer claque clubística / partidária. Cumpro a promessa que fiz!

Uma abordagem séria à decadência do nosso Centro Histórico precisa, a meu ver, de tentar um olhar sobre pelo menos dois aspetos:

1. A legislação.

2. A orientação política local e os impactos da economia “global” sobre a local.

1. A legislação.

Entre variadas leis impactantes parece-me útil ter em conta o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), DL n.º 307/2009, de 23 de outubro. A mais recente atualização “altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coercivapelo que a Câmara dispõe de poderes que muitas pessoas desconhecem.

Assim, tal como estabelece a “Operação de Reabilitação Urbana Sistemática” / PERU para o planalto de Santarém o “município como entidade gestora (alínea i) do n.º2 do artigo 33.º da lei n.º 32/2012 de 14 de agosto)” pode fazer “uso de todas as competências ao seu dispor, e no âmbito da lei, na execução do presente programa estratégico de reabilitação urbana”, fazer:

i) Imposição de obras coercivas, quando os proprietários tiverem possibilidade de sustentar os encargos da operação, e sem prejuízo de programas específicos de apoio eventualmente existentes para o caso; ii) o desenvolvimento de empreitada única, quando tal se constituir como forma mais eficiente de proceder às intervenções; iii) a ordem de demolição de edifícios, quando estiverem reunidos os requisitos constantes do artigo 57.º do RJRU; iv) o direito de preferência quando estiverem reunidos os requisitos constantes do artigo 58.º do RJRU; v) o arrendamento forçado, quando estiverem reunidos os requisitos constantes do artigo 59.º do RJRU; vi) a constituição de servidões, nos termos do artigo 60.º do RJRU; vii) o desenvolvimento de ações de expropriação, quando estiverem reunidos os requisitos constantes do artigo 61.º do RJRU; viii) o desenvolvimento de venda forçada, quando estiverem reunidos os requisitos constantes do artigo 62.º do RJRU, e; ix) e, a reestruturação de propriedade, nos termos do artigo do artigo 64.º do RJRU”.

Além das decisões políticas, a Câmara tem poderes que as pessoas não sabem que existem!

2. A orientação política da gestão local.

A orientação e gestão política local é o ponto fraco. Em rigor, nem o PS nem o PSD tiveram uma linha política consequente para o Centro Histórico de Santarém, incluindo a Ribeira; por isso andamos há 40 anos a debater o mesmo. Porquê? Porque ambos caem no dogma ideológico de que a iniciativa privada é o motor! Só dois aspetos:

2.1. Habitação e serviços públicos: o resultado está à vista!

Desde o Rosa Damasceno e ao terreno em frente às centenas de casas abandonadas, desde o antigo edifício dos Bombeiros Voluntários de Santarém ao edifício frente à Sala de Leitura…

Em contrapartida aceitaram-se urbanizações “encaixotas de gente”, com diminutos espaços verdes em ação concorrencial e atrativa sobre as habitações do Centro Histórico – sem recuperação destas. Pois, os negócios e o dinheirinho do IMI e do IMT falaram mais alto!

A incompetência de PSD e PS traz agora o fenómeno da gentrificação, aliás, nada que não se soubesse que ia acontecer! É por isso que agora há casas no Centro cujo promotor pede 200 mil euros por um T2. Pergunto: o que estavam à espera que acontecesse na habitação do centro histórico?

Esperemos que esta injeção de dinheiro do Plano de Recuperação e Resiliência em Planos Locais de Habitação ajude.

2.2. O dogma da iniciativa privada como motor significa demissão do poder local pela gestão e ordenamento físico e económico do seu próprio território.

É por isso que se deixa construir um W Shopping no centro e n hipermercados dentro do perímetro urbano da cidade. A escolha das pessoas – impulsionada por fortíssimas campanhas publicitárias – foi pela “modernidade” comercial, o encontrar tudo no mesmo local, o estacionamento gratuito e o aparente mais barato.

Nunca se criou um silo automóvel usando prédios velhos e privatizou-se o estacionamento chegando ao cúmulo de taxar a Av. António dos Santos, o Bairro do Pereiro ou o Largo do Cemitério [Largo dos Capuchos].

O comércio só existe e sobrevive com vida local, serviços públicos permanentes, acessos de qualidade para pessoas com deficiência ou idosas, soluções de estacionamento e investimento camarário na habitação.  Insistir no paliativo de programas de verão, dependência de iniciativa de reabilitação privada (…) provou ser muito insuficiente.

Só agora começou a ser resolvido, finalmente, o problema do esgoto direto ao Tejo vindo do saneamento do centro histórico com a construção da Estação Elevatória de Alfange. Um parto de um filho desejado há muitos anos e cuja gravidez durou uns cinco anos.

Pergunto: o que estavam à espera que acontecesse ao comércio do centro histórico?

Pois… Os negócios falaram mais alto!

Poder-vos-ia falar da atitude face ao património como já abordei aqui e aqui. Deixo-vos só quatro perguntas para a demanda da memória:

1. Santarém ainda é conhecida como “Capital do Gótico”?

2. Santarém não foi fundadora da Rede de Cidades Romanas em 2010?

3. Qual o resultado do Programa RAMPA (Regime de Apoio aos Municípios Para a Acessibilidade)?

4. Qual o resultado da rede de bicicletas de uso partilhado de Santarém – bike sharing – que entrou em funcionamento em março de 2012?

Vítor Franco

(deputado municipal pelo Bloco de Esquerda)

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