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Município de Santarém absolvido do pagamento de 225 mil euros à Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa

Em Região

O Município de Santarém foi absolvido de todos os pedidos formulados pela Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, autora na ação interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 2014.

Na ação eram reclamados ao Município valores em divida no montante total de 225.628,56 € de comparticipações assumidas e não regularizadas.

Em causa estava uma deliberação camarária de 20 de dezembro 2001, que determinava a atribuição de um subsídio à extinta Região de Turismo do Ribatejo para ajudar a comparticipar a empreitada de requalificação da Casa do Campino.

O Tribunal considerou que o Município não é devedor de qualquer quantia peticionada nos autos. A Entidade Regional do Turismo da Região de Lisboa pode ainda recorrer desta decisão.

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