Deve uma autarquia ser pública ou privada?!… (áudio)

Em Opinião

Diz a Constituição da República Portuguesa no n.º 2 do seu artigo 235º: “As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.”

E diz também mais à frente no artigo 252.º: “A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município.”

E quem tem obrigação de defender os “interesses próprios” das populações, dos munícipes portanto? Os privados ou as autarquias, em particular as Câmaras Municipais?! Creio que a parte que referi anteriormente da nossa Constituição é bem clara sobre isso…

E o que é um órgão executivo? É o que executa, que faz, que gere, que decide… Não é aquele que tudo delega em terceiros.

Se o espírito da Constituição fosse esse, o da gestão privada de serviços essenciais, teria nisso sido certamente clara!

Vem tudo isto a propósito do que tem sido a postura da Câmara Municipal de Santarém: entregar tudo o que pode a privados, aliviando os serviços camarários o mais possível dessas tarefas e responsabilidades.

Certamente que isto não é novidade para ninguém: a nossa Câmara Municipal tem sido muito mais um órgão coordenador e contratador de empresas prestadoras de serviços do que um órgão executivo.

Mas porquê?! Os técnicos e outros funcionários camarários não têm a capacidade e a preparação necessárias para nenhuma das tarefas e funções que têm sido entregues a privados?! Não posso crer, nem querer… 

Entre outros exemplos que aqui podiam ser dados de actividades municipais exploradas por privados, temos o que se passa com o Crematório, com a limpeza e recolha de lixo nas freguesias rurais, até com a cultura (pasme-se!) e só não se passa ainda já assumidamente com o Mercado Municipal, cujas obras de requalificação ainda pouco mais passaram do que da destruição do que existia, porque a Assembleia Municipal não deixou passar essa intenção que ia aparentemente acompanhada de interesses “inconfessáveis”…   

Talvez nós tenhamos os autarcas que merecemos! Será?!

Francisco Mendes

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