Colégio Arbitral dá razão ao Município e obriga Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores a garantir o socorro à população

Em Sociedade

Em acórdão proferido hoje pelo Colégio Arbitral constituído pela DGAEP – Direção Geral da Administração e do Emprego Público para definição dos serviços mínimos, na sequência do pré-aviso de greve decretado pelo Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores, “foi reconhecida, por unanimidade, procedência total ao pedido do Município de Santarém, quanto aos serviços mínimos considerados indispensáveis para garantir o socorro à população”, refere uma nota da autarquia.

O acórdão tem efeito imediato e garante que, durante o período da greve convocada entre as 19h do dia 01 de maio às 19h do dia 01 de junho, o serviço de socorro seja assegurado.

Em comunicado, o Município de Santarém irá avaliar a existência de matéria para instauração de eventuais procedimentos criminais, no que respeita ao não cumprimentos dos serviços mínimos definidos nesta greve, no superior interesse da defesa de pessoas e bens.

Sindicato reage à decisão do tribunal Arbitral

Entretanto, o Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores já respondeu à Câmara.

Numa reação a essa decisão, o SNBS, em comunicado enviado à Lusa, afirma que a DGAEP “acedeu aos pedidos da autarquia” e incluiu “serviços que não são socorro, e o mais grave é que exigem serviços máximos com efetivos mínimos”.

Segundo o sindicato, “foram reduzidos o número de bombeiros disponíveis por viaturas para prestar socorro, baseando-se numa norma da ANEPC [Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil], norma essa que vai contra toda a formação que um Bombeiro Sapador adquire no treinamento para executar missões de socorro”.

Como exemplo refere a redução de seis para cinco elementos na viatura de combate a incêndios urbanos, o que, alega, obrigará um bombeiro a “decidir se resgata vítimas ou se apaga o fogo” e “não se garante o mínimo de proteção para a saúde e integridade física dos Bombeiros”.

“Esperemos que esta decisão não venha a trazer nenhum infortúnio para os Bombeiros Sapadores, ou para os munícipes, pois se tal acontecer irão ser exigidas responsabilidades”, acrescenta.

Presidente da Câmara diz que o Sindicato quer forçar a violação da lei

O presidente da Câmara de Santarém, Ricardo Gonçalves (PSD), disse, por seu turno, à Lusa lamentar que o sindicato tenha “extremado” uma situação que a pandemia da covid-19 veio tornar especialmente “complicada”, congratulando-se pelo Colégio Arbitral ter vindo dar “razão em toda a linha” ao município escalabitano, reconhecendo que os serviços mínimos estabelecidos pelo SNBS “não eram os mínimos”.

Sobre os motivos na base da convocação da greve – reposição do pagamento da média do trabalho suplementar realizado ao longo do ano, a retribuição e o descanso compensatório do trabalho realizado em dia feriado e a abolição do banco de horas imposto aos Bombeiros Sapadores -, o autarca afirmou que a lei não permite satisfazer estas reivindicações.

“O sindicato quer forçar o município a violar a lei”, disse, remetendo para uma decisão jurídica da Direção Geral da Administração Local, das cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e da Inspeção Geral de Finanças.

Esse parecer conclui não terem os bombeiros municipais direito a “auferir qualquer suplemento remuneratório pelo trabalho suplementar prestado no horário de trabalho definido”, uma vez que o estatuto remuneratório dos bombeiros municipais integra uma componente correspondente ao suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente.

12 bombeiros em greve

Com 33 bombeiros sapadores, 19 deles inscritos no SNBS, a corporação tem, desde o início de abril, 12 bombeiros em greve.

Nas suas alegações ao Colégio Arbitral, a Câmara de Santarém afirma que, até ao passado dia 24, foram recusados 90,24% dos serviços solicitados (222 de 246 pedidos), “o que comprova que os serviços mínimos indicados pelo SNBS não satisfazem de todo as necessidades sociais impreteríveis”, como o socorro às populações.

Na sua resposta, o sindicato afirma que não houve falta de resposta porque os serviços foram enviados para outras entidades, dando o exemplo do serviço do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), que passou a ser assegurado pelos Bombeiros Voluntários de Santarém, com recurso à ambulância dos bombeiros sapadores.

Ricardo Gonçalves afirmou que serão apuradas responsabilidades, tanto mais pelas obrigações acrescidas na prestação de socorro num momento em que o país se encontrava em estado de emergência devido à pandemia da covid-19.

O autarca reconheceu que a Companhia de Sapadores Bombeiros de Santarém tem falta de pessoal, afirmando que foi aberto procedimento para contratação de mais 10 elementos, número que poderá vir a ser superior, e justificando com o facto de o município ter estado impedido, até 2019, de fazer contratações, devido ao processo de saneamento financeiro em que se encontrava.

2 Comments

  1. […] O SNBS – Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores lamenta em comunicado que a Câmara de Santarém venha alegar que a decisão da Direção Geral da administração e do Emprego Público ( DGAEP ) obriga os Bombeiros Sapadores de Santarém a garantir o socorro à população. “Tal não é verdade, pois o socorro nunca esteve em causa e foi sempre garantido“, garante o SNBS em comunicado de resposta à nota emitida hoje pela autarquia. […]

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