PCP Cartaxo contra a injustiça do pagamento da taxa de ocupação do subsolo nas faturas do gás

Em Região

No início do ano, os munícipes do Cartaxo foram surpreendidos nas faturas do gás natural, com a aplicação da taxa de ocupação do subsolo (TOS), que fez disparar o valor total da fatura de cada consumidor de forma anómala, fazendo refletir num único ano, cinco anos de taxas que se encontravam até então por regularizar, perante o município do Cartaxo.

Considerando que não é da responsabilidade dos munícipes, o pagamento desta taxa, o PCP Cartaxo, empreendeu esforços no sentido de por fim a esta injustiça, nesse sentido e em sintonia com as propostas legislativas apresentadas pelo PCP na discussão do orçamento de estado (OE) para 2021, interpelamos o executivo municipal com várias questões, de entre as quais, qual a legalidade da cobrança desta taxa, realçando a lei presente no orçamento de estado, que não deixa qualquer duvida, quanto à impossibilidade de fazer repercutir a TOS nos consumidores.

Através dos deputados eleitos para a Assembleia da República, questionou-se o governo sobre a legalidade da repercussão da TOS nos consumidores, mas também, interpelamos no sentido de se regulamentar o artigo 133º constante da lei do OE para 2021, uma vez que tal regulamentação está pendente desde o OE de 2017, sobre a qual o PCP recebeu a resposta que a seguir se transcreve:

“Em resposta à Pergunta nº 1759/XlV/2º, cumpre informar o seguinte:

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública recebeu pergunta parlamentar formulada pelos deputados do Partido Comunista Português sobre a cobrança de taxa municipal sobre a ocupação do subsolo (TOS).

Nos termos do nº 3 conjugado com o nº 1 do artigo 133º da Lei nº 75-B/2020 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2021) o Governo procede, no primeiro semestre de 2021, às alterações legislativas necessárias para que a taxa municipal de ocupação de subsolo é paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, não possa ser cobradas aos consumidores.

Com este desiderato foi constituído grupo de trabalho conforme Despacho nº 315/2021, de 11 de janeiro, com representação desta área governativa e da área do ambiente e da ação climática.

O grupo de trabalho, já reunido, visa o fim da repercussão da TOS na fatura dos consumidores e que a alteração legislativa a efetuar assente a incidência na efetiva ocupação do subsolo, assegurando a fixação de um limite mínimo e máximo indicativo do valor das taxas de ocupação do subsolo para os fornecimentos em rede de baixa pressão (BP) e média pressão (MP) por parte dos municípios, atendendo aos princípios da objetividade, proporcionalidade e não discriminação.”

Aguardamos atentamente a regulamentação do artigo em causa.

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