Os 10 anos da instalação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) vão ser assinalados, em maio, nas Jornadas sobre “O Direito das Contraordenações nos tempos atuais”, em Santarém, cidade que acolheu este tribunal de âmbito nacional.
Instalado em Santarém em 30 de março de 2012 “com o propósito de agilizar a tramitação dos processos judiciais, especialmente no âmbito do direito da concorrência”, o TCRS assinalará a data no próximo dia 13 de maio, nas suas III Jornadas, as quais contarão com a participação de “reputados especialistas na matéria”, afirma uma nota difundida pela Comarca de Santarém.
A decorrer no Convento de São Francisco, em Santarém, o evento contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, e da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, “aguardando-se que, à semelhança das Jornadas realizadas em 2016 e em 2018, ocorra uma elevada adesão do público”, acrescenta.
“O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão é um tribunal de competência territorial alargada, com sede na cidade de Santarém e cobertura nacional, competente para conhecer o recurso, a revisão e a execução das decisões, despachos ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelas autoridades administrativas em processo de contraordenação”, afirma a nota.
Após as alterações introduzidas em 2018, estão sob a jurisdição do TCRS a Autoridade da Concorrência, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Autoridade Nacional da Aviação Civil, a Autoridade Nacional de Comunicações, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a Entidade Reguladora da Saúde, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Por este Tribunal têm passado, nomeadamente, os recursos de coimas aplicadas por autoridades administrativas a instituições bancárias como o Banco Português de Negócios (BPN), o Banco Privado Português (BPP), o BANIF, do universo Espírito Santo ou do Montepio, entre outros.
No âmbito da jurisdição civil, compete ao TCRS julgar as ações de indemnização decorrentes de infrações ao direito da concorrência, como acontece, por exemplo, com os pedidos apresentados em 2019 por empresas portuguesas que se consideram lesadas pelo “cartel dos camiões”, depois da condenação de seis fabricantes pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por concertação de preços de vendas durante 14 anos (de 1997 a 2011).
Outros processos igualmente pendentes na jurisdição civil são os relativos a ações populares que têm vindo a ser interpostas sempre que surge uma condenação das entidades administrativas a empresas por práticas lesivas dos contribuintes, como nos casos de cartelização.
