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Assessor do primeiro-ministro demitido – Pedro Ribeiro vai recorrer da sentença que motivou a exoneração da assessoria de António Costa

O ex-presidente da Câmara do Cartaxo Pedro Magalhães Ribeiro vai recorrer da sentença de incumprimento do dever de imparcialidade durante a campanha autárquica de 2021 que o levou a pedir a demissão de assessor do primeiro-ministro.

O assessor do primeiro-ministro Pedro Ribeiro pediu a exoneração de funções e já não está ao serviço desde terça-feira, segundo uma nota do gabinete de António Costa, que remete explicações para o próprio.

A demissão surgiu depois de Pedro Ribeiro,- que foi presidente da Câmara Municipal do Cartaxo eleito, pela primeira vez, em 2013, e derrotado pelo PSD nas últimas eleições autárquicas – ter sido condenado num processo judicial.

Licenciado em Economia, com especialização em Economia Internacional, pela Universidade Lusíada de Lisboa, Pedro Ribeiro é mestrando em Economia e Políticas Públicas pelo ISCTE, onde concluiu a Pós-Graduação “Cidade, Território e Requalificação”, lê-se na nota biográfica do período em que dirigiu a Câmara do Cartaxo.

As justificações de Pedro Ribeiro

Muma nota explicativa sobre os motivos da demissão, Pedro Ribeiro afirma que “o meu julgamento foi sobre um comunicado à imprensa, um texto de 9 parágrafos, divulgado pelo gabinete de comunicação da Câmara Municipal do Cartaxo, texto esse em que dava informação sobre os resultados de uma reunião a 16 de agosto de 2021 com a Senhora Ministra da Saúde”.

Segundo o ex-autarca, “a acusação teve por base uma queixa por alegado incumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que estava obrigado na condição de Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, ou seja, o comunicado à imprensa emitido após a reunião com a Senhora Ministra da Saúde, numa altura em que as eleições autárquicas já estavam marcadas, tinha conteúdo que seria suscetível de incumprir os deveres de neutralidade e imparcialidade perante a Lei Eleitoral dos Órgãos Autárquicos”.

Pedro Ribeiro salienta que “o procedimento adotado para a publicação desta nota informativa foi aquele que sempre existiu na Câmara Municipal do Cartaxo ao longo da última década”. Desta forma, adianta “após um evento importante, como era este o caso, era solicitado ao Gabinete de Comunicação da Câmara Municipal a redação de um texto sobre as conclusões da reunião; Em caso de necessidade existia uma troca de informação comigo ou com a Chefe de Gabinete sobre os detalhes da reunião; Era redigida a nota informativa e remetida para validação (feita por mim ou, em meu nome, pela Chefe de Gabinete); Após a validação a nota informativa era divulgada nas redes digitais da Câmara Municipal e era encaminhada por mail para a base de dados com os contatos da comunicação social e encaminhado para todos aqueles que tinham solicitado à Camara Municipal, através do site, a vontade de receber as notas informativas”

Pedro Ribeiro recorda que “quando recebi do gabinete de comunicação a proposta de texto o meu foco – como em todas as largas de dezenas de notas informativas redigidas ao longo de oitos anos de presidência – foi de conferir se o que estava a ser comunicado correspondia ao que se tinha passado na reunião com a senhora Ministra da Saúde”. E, segundo o ex-autarca, “o mesmo procedimento foi feito com o gabinete da Senhora Ministra da Saúde. O texto foi remetido para o Ministério da Saúde para que a Senhora Ministra pudesse, de igual modo, conferir a conformidade com as conclusões da reunião.

“A posição em que fui constituído arguido derivou do desconhecimento que tinha de que a publicação da mencionada nota informativa era suscetível de incumprir a legislação em vigor”, esclarece o ex-autarca.

Condenado por causa de nota de imprensa

“Ficou provado em Tribunal que não tive qualquer alerta, verbal ou escrito, que esta nota informativa que recebi dos serviços da Câmara Municipal poderia conduzir-me à situação em que me encontro hoje”, adianta.

“Durante os oito anos em que exerci a presidência da Câmara Municipal atuei sempre com profundo respeito pelo cumprimento dos direitos da oposição tendo, inclusive, terminado com a emissão do Boletim Municipal, instrumento de comunicação dos municípios que muitas vezes é referido pelas oposições como um instrumento de propaganda de quem está na presidência”, sublinha.

“Considerando que desconhecia este impedimento de divulgar o texto em questão, e que sobre o mesmo não existiu qualquer alerta para o risco que estaria a correr, irei recorrer desta sentença”, afirma Pedro Ribeiro.

Impedido de exercer cargos públicos durante 2 anos e 9 meses

Pedro Ribeiro disse à Lusa que “foi com bastante surpresa” que, na passada terça-feira, recebeu a sentença do Tribunal do Cartaxo que o condenou no impedimento de exercício de cargos públicos pelo período de dois anos e nove meses e a uma coima de 3.600 euros, tendo pedido a sua exoneração nesse mesmo dia, apesar de a decisão não ter transitado em julgado.

Afirmando que vai recorrer para o Tribunal da Relação de Évora, Pedro Magalhães Ribeiro, que perdeu a Câmara do Cartaxo (liderada pelo PS desde as primeiras eleições democráticas) para o PSD nas autárquicas de 2021, disse estar “consciente” da sua “inocência”.

No seu entendimento, o comunicado que originou o processo, redigido pelos serviços de comunicação da autarquia, foi “feito de boa-fé”, não tendo tido qualquer alerta de que “podia incorrer em qualquer incumprimento legal”.

Pedro Magalhães Ribeiro afirmou que o julgamento incidiu num comunicado à imprensa, “um texto de nove parágrafos”, dando conta do resultado de uma reunião realizada em 16 de agosto de 2021 com a então ministra da Saúde, Marta Temido, em que, “segundo a interpretação da senhora juíza, há duas ou três expressões que podem ser entendidas como campanha eleitoral”.

“Esta nota foi feita como mais de uma centena que a Câmara emitiu ao longo de oito anos em que estive na Câmara, como emite hoje e como emitiu no passado, [decorrente da] nossa obrigação de dar nota aos munícipes do que são as nossas reuniões mais importante e penso que devo ser a única pessoa levada a tribunal por causa de um texto desta natureza sem que sobre ele tenha havido algum parecer de que pudesse não cumprir a legislação em vigor”, declarou.

Pedro Ribeiro declarou que pediu a exoneração a António Costa no dia do julgamento (10 de janeiro), “para, naturalmente, ter toda a liberdade e todo o tempo para tratar” da defesa daquilo que sente como “uma injustiça”.

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