Renova processa 12 pessoas que passaram o Dia da Espiga junto à nascente do rio Almonda

A empresa Renova – Fábrica de Papel do Almonda, sediada em Torres Novas, apresentou queixa judicial contra 12 pessoas que participaram no “Dia da Espiga”, tradição local da quinta-feira da Ascensão, junto à nascente do Rio Almonda, onde a empresa capta a água para a sua laboração.
A quinta-feira de Ascensão, feriado municipal no concelho de Torres Novas, é pretexto para os tradicionais passeios ao campo. A plataforma ambientalista local “Um Colectivo” propôs que se passasse o “Dia da Espiga”, no passado dia 18 de Maio, junto à nascente do rio Almonda, onde a empresa Renova, há uns anos, colocou uma rede metálica a vedar a represa, alterando um cenário de décadas em que nada havia no local a impedir que as pessoas fruíssem livremente, sem barreiras físicas e visuais, a represa da nascente do rio e a paisagem envolvente.

Com base na gravação de imagens das matrículas de veículos, captadas com os mesmos em estrada pública, a empresa Renova apresentou queixa judicial contra 12 proprietários identificados dos mesmos veículos que nesse dia estacionaram nas imediações do local, acusando-os de invasão de propriedade privada – a empresa defende que a represa é sua propriedade, tal como o terreno onde ela se integra e tem tentado, nos últimos anos, com a instalação de uma rede, impedir o acesso à margem do rio que foi livre durante cerca de sete décadas, alegando agora a perigosidade do local – uma pequena represa com poucas dezenas de metros quadrados e de pequena profundidade, que não passa, na verdade, de um tanque.

Processo judicial em fase de inquérito

O processo judicial está em fase de inquérito e os 12 acusados foram já notificados a prestar os primeiros esclarecimentos à GNR. A acusação pretende provar que os 12 proprietários dos veículos identificados estiveram junto à represa no “dia da espiga”, o referido dia 18 de Maio, em que várias dezenas de pessoas passaram pelo local, incluindo visitantes vindos de outros concelhos. Os participantes no “dia da Espiga”, convocada pelo “Um Colectivo”, limitaram-se a passar o dia em pacífico convívio junto à nascente, sem qualquer acção que pusesse em causa a integridade do local.

O acesso público à nascente do rio Almonda é um tema político que marca a actualidade local torrejana. Em Julho de 2022, a Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou uma recomendação à Câmara de Torres Novas, apoiada por todos os partidos representados (PS, PSD, MPNT, CDU, BE, CDS), com apenas uma abstenção, no sentido de se proceder ao arranjo da estrada pública do Moinho da Fonte que conduz à zona da nascente, à instalação de placas de identificação da Nascente do Rio Almonda, apelando ainda a recomendação que a Câmara de Torres Novas estabelecesse conversações com a Renova a fim de a empresa retirar a rede metálica que veda a represa, uma situação causadora de repúdio geral junto da população, substituindo-a por uma cancela menos intrusiva e não degradante para a paisagem do local.

Passado mais de um ano, a Câmara Municipal procedeu recentemente à repavimentação da estrada pública do Moinho da Fonte, que desde a Idade Média atravessava a antiga povoação de moinhos e lagares até próximo da nascente do rio, tendo também sido instalada sinalética de identificação da nascente do rio Almonda. Quanto à rede que veda a represa a ao alindamento possível do local, não se viram quaisquer sinais nem a Câmara Municipal de Torres Novas informou de quaisquer diligências junto da empresa no sentido de cumprir a recomendação que lhe foi feita pela Assembleia Municipal.

APA esclarece que Renova tem licença de utilização das águas e não a sua propriedade

Entretanto, e perante a continuação das alegações da Renova de que a nascente do rio Almonda era de sua propriedade, assim como as águas à saída do olho de água, o presidente da Assembleia Municipal de Torres Novas, José Trincão Marques, pediu esclarecimentos ao governo sobre essas alegações, tendo o Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, esclarecido oficial e cabalmente que as águas do rio Almonda são públicas (a empresa tem apenas uma concessão para a sua utilização, podendo actualmente extrair cerca de 2,5 milhões de metros cúbicos de água por ano, isto é, 200 mil metros cúbicos por mês, ou 7 mil metros cúbicos por dia em média, ou seja, 7 milhões de litros de água por dia).
Esta licença foi renovada em 2021, passados que foram os 70 anos da concessão inicial, traduzindo o facto de a empresa possuir, de facto, uma licença de utilização das águas e não a sua propriedade. Mais esclareceu a Agência Portuguesa do Ambiente que a vedação existente no local da represa, instalada pela Renova, exigia a competente licença.

Depois foi a vez do eurodeputado José Gusmão (BE) questionar a União Europeia sobre o cumprimento das obrigações nacionais relativas à Directiva-Quadro da Água, e concretamente sobre a informação relativa às captações de água na bacia hidrográfica do Tejo, que integra o rio Almonda. Da resposta dada por Virginijus Sinkevičius, em nome da Comissão Europeia (em 14 de Julho de 2023), foi reiterado que a Diretiva-Quadro da Água (DQA) “exige que os Estados-Membros assegurem o bom estado de todas as massas de água” e que “as autoridades portuguesas devem assegurar que a atribuição de água à empresa Renova inclui condições destinadas a evitar a deterioração do estado da massa de água em questão, bem como tomar medidas caso as licenças não sejam respeitadas”.
Informa nessa resposta a Comissão Europeia que, “com base nos relatórios das autoridades portuguesas sobre o primeiro e o segundo planos de gestão das bacias hidrográficas (PGBH) para o rio Tejo, que abrangem os períodos de 2010-2015 e de 2016-2021, respectivamente, não existe atribuição de água à empresa Renova”, já que Portugal não comunicara as informações dos volumes captados pelas empresas abrigo da Diretiva-Quadro da Água.

Informa o relatório que “a Comissão intentou uma acção judicial contra Portugal por este não ter comunicado os referidos planos. Por conseguinte, a Comissão não dispõe dos dados mais recentes relativos às pressões sobre as massas de água e ao estado destas”.
Toda esta situação é relevante do ponto de vista político, num cenário não apenas local, mas regional, nacional e global. O Estado Português não cumpre as suas obrigações quanto à recolha da informação sobre captações de água, e do seu impacto na manutenção da qualidade das massas de água, ao mesmo tempo que o Governo português autorizava, há poucos anos, a expansão industrial da fábrica 2 da Renova, implicando o aumento da sua produção, com o consequente aumento dos gastos de um recurso público em pleno período de degradação climática e de precarização dos cursos de água em resultado das alterações climáticas.

Plataforma Um Colectivo repudia processo da Renova contra cidadãos

A plataforma “Um Colectivo” repudia vivamente que uma grande empresa, que suporta a sua produção na utilização de um recurso público, se dedique a processar judicialmente cidadãos que apenas pretendem a fruição pública e pacífica da nascente do rio Almonda, perante o repúdio e a revolta generalizada das populações da zona, que durante séculos e desde sempre consideraram o acesso à nascente do rio Almonda como um direito de todos.

A plataforma “Um Colectivo” reitera que não abdicará, antes reforçará a sua luta pela defesa do acesso público às margens do rio Almonda e em particular à zona da nascente do rio Almonda, convicta de que os direitos ancestrais das populações são um bem superior a defender.

A plataforma “Um Colectivo” reafirma ainda que continuará a questionar os termos em que é actualmente feita a captação de água do rio Almonda para fins industriais ou outros, e que a sua luta se guiará pela defesa do interesse público e da boa gestão dos recursos públicos, contra as práticas predadoras sejam elas quais forem.

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