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Dia Mundial dos Direitos do Consumidor – Entrevista com Raquel Fanha, jurista da DECO Santarém (vídeo)

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Comemora-se esta sexta-feira, 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Raquel Fanha, jurista da Delegação da DECO no Ribatejo e Oeste falou ao Mais Ribatejo das exigências da associação de defesa do consumidor por alterações nos vários serviços públicos essenciais e da banca.

Ouça a entrevista no podcast:

Em 2024, ainda um ano de crise, a DECO defende a resolução urgente de problemas que prejudicam os direitos e interesses dos consumidores em setores prioritários, nomeadamente serviços públicos essenciais e banca.raquel fanha jurista deco dia mundial direitos consumidor 2024

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Porque é importante para o consumidor?

A sociedade está cada vez mais dependente dos sistemas de informação e comunicação, mas os problemas dos consumidores neste setor continuam sem resposta. As telecomunicações devem reforçar a proteção do consumidor, através de uma fiscalização eficiente e da criação de indicadores de qualidade e parâmetros de regulação comercial.

Soluções exigidas pela DECO

  • Rever a Lei das Comunicações Eletrónicas com a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização;
  • Aprovar um Regulamento de Qualidade de Serviço e de Relações Comerciais para todos os serviços de comunicações eletrónicas e postal prestados aos consumidores;
  • Adaptar a tarifa social de internet, inserindo-a nas diferentes opções tarifárias e garantindo um maior acesso por parte dos consumidores vulneráveis.

ENERGIA

Porque é importante para o consumidor?

A fatura de energia tem um peso significativo no rendimento das famílias e, face à volatilidade dos preços neste mercado e à transição energética, o consumidor tem de ser muito exigente quanto à qualidade dos serviços e na sua proteção na contratação.

Soluções exigidas pela DECO

  • Acelerar a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, reduzindo a faturação estimada;
  • Reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia;
  • Rever os critérios de atribuição da tarifa social na eletricidade e gás natural, adequando o requisito de rendimento anual face aos padrões da atualidade.

ÁGUA

Porque é importante para o consumidor?

Perante o aumento do custo de vida e a possibilidade de agravamento dos tarifários, importa adotar medidas que potenciem uma política tarifária eficaz e adequada aos interesses dos consumidores, sobretudo num contexto de escassez. Reivindicam-se também melhores padrões de qualidade do serviço, penalizando as entidades gestoras menos inovadoras e eficientes.

Soluções exigidas pela DECO

  • Criar um regime sancionatório e um modelo de contratação harmonizado com a estrutura tarifária, evitando-se a cobrança de taxas desadequadas;
  • Garantir a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados;
  • Reforçar os poderes regulatórios da ERSAR e aprovar um Regulamento da Qualidade do Serviço;

BANCA

Porque é importante para o consumidor?

Os bancos são essenciais para assegurar aos consumidores o acesso a serviços e poupança, pagamentos e investimento. Porém, a crise veio reforçar a vulnerabilidade dos consumidores face às dinâmicas do mercado, a que se junta a digitalização com consequente exclusão de cidadãos aos serviços mínimos, bem como o aumento de situações fraudulentas sem garantias de compensação pelos danos causados.

Soluções exigidas pela DECO

  • Retomar a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%;
  • Eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa;
  • Criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado.

 A DECO quer um consumidor com melhor acesso ao mercado de energia, com qualidade nos serviços de água e saneamento, justiça nas tarifas dos resíduos, transparência nas comunicações e poupança no rendimento disponível.

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